Recurso de Revista

Recurso de Revista

1. Previsão Legal

   • Arts. 896 à 896-C
   • Súmula 425 - TST

2. Tem natureza de Recurso Extraordinário

   • REsp
   • RE
   • TST é órgão uniformizador
   • Súmula 126 - TST
   • Visa atacar as decisões proferidas pelos TRTs em dissídios individuais em grau de recurso ordinário

3. Hipóteses de Cabimento

   • Procedimento Ordinário
     • Divergência jurisprudencial na interpretação da lei
     • Contrariedade a Súmula ou OJ do TST
     • Contrariedade a Súmula Vinculante do STF
     • Vedação a Lei Federal
     • Afronta a direta ou literal a CF
   • Procedimento Sumaríssimo
     • Contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST
     • Contrariedade a Súmula Vinculante do STF
     • Vedação direta da CF
   • Procedimento Sumário
     • Não há possibilidade de manejo
   • Fase de Execução
     • Ofensa direta ou literal a CF

4. Prazo

   • 8 dias
   • Arrazoar e Contrarrazoar

5. Pressupostos Extrínsecos

   • Transcendência
     • A questão debatida deve ter repercussão
       • aspecto econômico
       • aspecto jurídico
       • aspecto político
       • aspecto social
   • Legitimidade
   • Prequestionamento
     • matéria objeto debate anterior
   • Preparo
     • Custas
       • Se o Acórdão do TRT majorar
     • Depósito
       • Limite de condenação e do TST
         • R$ 19.657,02
   • Tempestividade

6. Juízo de Admissibilidade

   • juízo a quo
     • 1º grau
     • Presidente do TRT
       • art. 896, § 1º, da CLT
       • Alguns TRTs atribuem ao Vice-Presidente no RI
   • juízo ad quem
     • 2º grau
     • Uma das 8 Turmas do TST
       • art. 896, caput, da CLT
   • Duplo grau

7. Hipóteses de Não-Cabimento

   • Dissídios Coletivos
   • De Acórdão que decide Agravo de Instrumento
     • Súmula 218 do TST
   • Do ente público que não interpôs RO, pois há preclusão consumativa
     • Salvo, Acórdão que Agrava a Decisão
       • OJ 334 da SDI-I do TST