I. MENSAGEM

I. MENSAGEM

1. A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as Mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para

   • para informar sobre fato da administração pública;
   • para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;
   • para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas
   • para apresentar veto
   • enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.
   • Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.

2. As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

   • a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais:
     • Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1o a 4o). O projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e, mais tarde, ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência.
       • Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com ofício do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput).
     • Quanto aos projetos de lei que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos membros do Congresso Nacional, e os respectivos ofícios são endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal.
       • A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual em sessão conjunta, mais precisamente, “na forma do regimento comum”. E à frente da Mesa do Congresso Nacional, está o Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 57, § 5o), que comanda as sessões conjuntas
   • b) Encaminhamento de medida provisória:
     • Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha Mensagem ao Congresso, dirigida a seus Membros, com ofício para o Primeiro-Secretário do Senado Federal, juntando cópia da medida provisória.
   • c) Indicação de autoridades:
     • As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União, presidentes e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, chefes de missão diplomática, diretores e conselheiros de agências etc.) têm em vista que a Constituição, incisos III e IV do caput do art. 52, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação.
       • O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem.
   • d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por mais de 15 dias:
     • Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso III e art. 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
   • e) Encaminhamento de atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e TV:
     • A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do caput do art. 49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou a renovação da concessão após deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Descabe pedir na mensagem a urgência prevista na Constituição, art. 64, uma vez que o § 1o do art. 223 já define o prazo da tramitação. Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo administrativo.
   • f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior:
     • O Presidente da República tem o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, caput, inciso XXIV), para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1o), sob pena de a Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, caput, inciso II) em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno.
   • g) Mensagem de abertura da sessão legislativa:
     • Deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e a solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, inciso XI). O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem difere das demais, porque vai encadernada e é distribuída a todos os congressistas em forma de livro.
   • h) Comunicação de sanção (com restituição de autógrafos):
     • Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por ofício ao PrimeiroSecretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção.
   • i) Comunicação de veto:
     • Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.

3. Outras mensagens remetidas ao Legislativo

   • Aqui, estudaremos outras possibilidades menos usuais de emprego do expediente Mensagem. Novamente, não há como fugir da literalidade.
     • ✓ Apreciação de intervenção federal (Constituição, art. 36, § 2º).
     • ✓ Encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, caput, inciso I);
     • ✓ Pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, inciso IV);
     • ✓ Proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, caput, inciso VI);
     • ✓ Pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, caput, inciso V);
     • ✓ Convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o);
     • ✓ Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, § 2o);
     • ✓ Pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
     • ✓ Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, inciso XX);
     • ✓ Justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);
     • ✓ Pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);
     • ✓ Relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);
     • ✓ Proposta de modificação de projetos de leis que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais (Constituição, art. 166, § 5o);
     • ✓ Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);
     • ✓ Pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o).

4. Forma e estrutura

   • As mensagens contêm:
     • a) brasão: timbre em relevo branco
     • b) identificação do expediente: MENSAGEM No , alinhada à margem esquerda, no início do texto;
     • c) vocativo: alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, com o recuo de parágrafo dado ao texto;
     • d) texto: iniciado a 2 cm do vocativo; e
     • e) local e data: posicionados a 2 cm do final do texto, alinhados à margem direita.
     • A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.