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MANDADO DE INJUNÇÃO

Edgar Souza Fermino Portuguese

Mapa mental sobre mandado de injunção: conceito na CF88, cabimento, Lei 13.300/2016 e efeito concretista

Mapa mental: Mandado de injunção

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MANDADO DE INJUNÇÃO

  1. De acordo com o art. 5°, LXXI, da CF88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

  2. Bem, o mandado de junção só é cabível se: a) estiver-se diante de uma AUSÊNCIA de uma norma regulamentadora que prejudique o exercício de um direito constitucionalmente previsto. Mas não é qualquer direito constitucional, mas apenas aqueles ligados à nacionalidade, soberania ou à cidadania.

  3. O Mandado de Injunção de Diferencia da ADO na medida em que aquele pode ser implementado por qualquer pessoa, já a ADO só pode ser impetrada por aqueles que estiverem legitimados por lei.

  4. O Mandado de Injunção é muito utilizado por funcionário públicos, em especial por delegados de polícia civil que querem se aposentar, por conta da questão da aposentadoria especial.

    • Muito comum tmb a questão da regulamentação da greve dos servidores públicos, conforme amplamente estudado na graduação.
  5. ONDE ESTÁ PREVISTO O MANDADO DE INJUNÇÃO? Bem, está na Lei 13.300/2016. Essa lei trata tanto do Mandado de Injunção individual, como também do Mandado de Injunção Coletivo.

  6. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O MANDADO DE INJUNÇÃO

    • Bem, qualquer pessoa que tenha um direito impossível de se realizar por ausência de regulamentação legal.
      • No caso do Mandado de Injunção Coletivo, dispõe o artigo 12 que são legitimados para propor: o Ministério Público; Partido político; organização sindical; e Defensoria Pública (com as devidas condições legais) - muito semelhante aos legitimados do Mandado de Segurança Coletivo.
  7. QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA

    • O legitimado passivo será o órgão competente para a expedição daquela norma regulamentadora que ainda não foi confeccionada. Perceba, portanto, que como o sujeito passivo só pode ser aquele que deixou de emitir a norma regulamentadora, só pode ser um ente de natureza publica, não se admitindo que pessoas de natureza privada figurem como sujeitos passivos.
  8. "EFEITO CONCRETISTA" OU "EFICÁCIA CONCRETISTA"

    • A decisão/sentença proferida num processo de mandado de injunção possui efeitos concretistas. No artigo 8°, da Lei 13.300/2016, está previsto o efeito concretista. De acordo com o artigo mencionado "reconhecido o estado de mora legislativo, será deferida a injunção para: I. determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma."
      • O efeito concretista, é exatamente aquilo que se entende por "concretude", isso é, que deve funcionar na realidade. Perceba, a Lei 13.300/2016, no seu artigo 8°, II, dá ao juiz o poder de tornar concreto o exercício de direito não regulamentado pleiteado pelo impetrante, senão veja-se: "Art. 8° (...) II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado."
        • Será que pode uma sentença/decisão proferida num processo de Mandado de Injunção ter feitos ultra partes ou erga omnes (tal como na ADO)? Bem, Sim! Pode o Tribunal, quando do julgamento do mandado de injunção, conferir à ele efeitos erga omnes ou ultra partes.
        • Muito bem, mas, e se, durante o julgamento do mandado de injunção, o poder público, por meio do órgão competente, redige a lei objeto do referido mandado? bem, dirá o artigo 11 da referida lei: "Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito."
  9. "Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios."

    • Portanto, em regra, somente será beneficiado pela sentença/decisão proferida no mandado de injunção aquele que tiver protocolado referido mandado (efeitos inter partes). Excepcionalmente, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes, nos termos do art. 9°, §1°, da Lei 13.300.
    • Dispõe o parágrafo segundo do mencionado artigo " § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator". Portanto, se houverem mais Mandados se Segurança com o mesmo objeto, a decisão proferida em um deles poderá ser estendida para os demais.
    • § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios."
      • Portanto, se um MI foi negado em razão da ausência de provas, pode o mesmo impetrando, desde que na posse de novas provas, impetrar novamente outro MI.

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Mind Map on MANDADO DE INJUNÇÃO, created by Edgar Souza Fermino on 19/09/2020.
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