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Mandado de Injunção

Aroldo Oliveira Direito Constitucional Carreiras Fiscais Portuguese

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Mandado de Injunção

  1. Origem

    • Constituição Federal de 1988
  2. Omissão Constitucional

    • Falta de norma torna inviável o exercício
      • Dos direitos e liberdades constitucionais
      • Das prerrogativas inerentes à
        • Nacionalidade
        • Soberaniar
        • Cidadania
  3. Teoria Concretista

    • Geral
      • Omissão suprida não apenas para o impetrante, mas com efeitos erga omnes
        • STF: direito de greve
    • Intermediária
      • O julgador deveria, no primeiro momento, comunicar a omissão ao órgão competente para elaboração da norma regulamentadora e fixar prazo para suprí-la
        • STF: regulamentar isenção de contribuição para seguridade social (art. 195, §7º, CF)
    • Individual
      • Cabe ao julgador criar a norma para o caso específico, com efeitos inter partes
        • STF: viabilizar a concessão de aposentadoria especial de servidor público (art. 40, §4º, CF)
  4. Competência

    • É determinada por qual o órgão omisso
      • Ex.: Congresso Nacional - STF
      • Ex.: CLDF - TJDFT
  5. Sentença Normativa

    • Cria uma norma

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Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mind Map on Mandado de Injunção, created by Aroldo Oliveira on 18/05/2020.
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Aroldo Oliveira
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