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RECURSOS EM ESPÉCIE

Suza Müller Portuguese

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RECURSOS EM ESPÉCIE

  1. Embargos infringentes e de nulidade

    • Art. 609, parágrafo único do CPP
    • Oponível aos Acórdãos não unânimes dos julgamentos de Apelação ou RSE Privativo da Defesa
    • Efeitos: devolutivo e suspensivo
    • Prazo: 10 dias
  2. Embargos de declaração

    • Art. 619 e 620 do CPP
    • Oponível aos Acórdãos quando configurada obscuridade (ambiguidade), contrariedade ou omissão.
    • Efeitos: devolutivo e suspensivo
  3. Carta testemunhável

    • Art. 639 a 646 do CPP
    • Oponível às decisões que não admitiram ou não receberam o seguimento do RESE ou Agravo em Execução
    • Prazo: 48 horas
    • Efeito: devolutivo e regressivo
  4. Apelação

    • Art. 593, I, II, e III do CPP
    • Efeitos: devolutivo e suspensivo
    • Oponível às sentenças definitivas (absolutória ou condenatória)
    • Prazo para interposição: 15 dias, após a intimação do interessado da decisão.
  5. Rese

    • Art. 581, CPP
    • Oponível às decisões interlocutórias de 1º Grau
    • Prazo: regra geral, 05 dias após a intimação acerca da decisão
    • Efeitos: devolutivo, regressivo e excepcionalmente suspensivo
  6. Correição parcial

    • Previsão legal: COJE
    • Cabível contra decisões judiciais que provoquem inversão tumultuária no processo
    • Prazo: 10 dias
    • Efeitos: devolutivo
  7. Embargos de divergência

    • Art. 330 Reg. Interno STF
    • Oponível da decisão de Turma que, em recurso extraordinário, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário, na interpretação de direito federal.
    • Prazo: 15 dias
  8. Recurso ordinário

    • Art. 102, II, “a” da CF e art. 105, II, “a”, “b” e “c”
    • Oponível às decisões denegatórias em “habeas corpus”
    • Prazo: cinco dias
  9. Recurso especial

    • Art. 105, III, “a”, “b”, “c” da CF
    • Oponível às decisões que contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
    • Prazo: 15 dias
    • Efeitos: Devolutivo
  10. Recurso extraordinário

    • Art. 102, III, “a”, “b”, “c” da CF
    • Oponível às decisões que contrariarem a Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
    • Prazo: 15 dias
    • Efeitos: Devolutivo
  11. Agravos

    • De instrumento
      • Art. 28 da Lei nº 8.038/90
      • Prazo: 05 dias
      • Oponível às decisões denegatórias de Recurso Especial e Extraordinário
      • Efeitos: devolutivo e suspensivo
    • Regimental
      • Regimento Interno dos Tribunais - RIT
      • Oponível às decisões de membros dos Tribunais para órgãos colegiados dos mesmos Tribunais.
      • Efeitos: devolutivo
      • Prazo: cinco dias
    • Em execução
      • Art. 197 da LEP
      • Oponível às decisões preferidas pelo juízo da execução criminal
      • Efeitos: devolutivo e regressivo
      • Prazo: cinco dias

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Mind Map on RECURSOS EM ESPÉCIE, created by Suza Müller on 05/11/2020.
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Suza Müller
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