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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Vinicius Nanini CIÊNCIAS CRIMINAIS DEFENSORIA PÚBLICA Portuguese

Mapa mental sobre embargos infringentes e de nulidade: cabimento, prazo e diferenças entre eles

Mapa mental: Embargos infringentes e de nulidade

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

  1. HIPÓTESES DE CABIMENTO

    • Quando NÃO UNÂNIME a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORÁVEL AO RÉU, admitem-se embargos infringentes e de nulidade. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)
      • Obs: Como a Lei fala em decisão não unânime, basta um voto favorável a defesa, para que seja possível os embargos.  Obs: Se ocorrer empate não caberá os embargos, porque deverá favorecer a tese mais favorável ao acusado (in dubio pro reo). 
      • NÃO CABE para impugnar HC, Revisão Criminal, Ação Originária, decisão do JECRIM (a decisão desfavorável precisa estar em 2ª instância) - cuidado: RESE em HC é cabível.
      • CABÍVEL somente para questionar: APELAÇÃO, RESE e AGRAVO EM EXECUÇÃO
      • EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. POSSIBILIDADE. MAS NÃO É EXCLUSIVO DA DEFESA. ACUSAÇÃO PODE INTERPOR.
      • DECISÃO PARCIALMENTE UNÂNIME - Deve-se impugnar a parte não unânime por EMBARGOS e a parte unânime por RESP/REX - Atenção: a Doutrina Majoritária entende que os recursos devem ser interpostos simultaneamente (o termo a quo é o mesmo: publicação da decisão).
        • CUIDADO: Antes do CPC/15 vigorava o entendimento de que ocorrendo uma decisão parcialmente unânime, primeiro deveria ser interpostos os embargos infringentes/nulidade e posteriormente o RESP/REX.  Com o CPC/15 passou-se a entende que os recursos devem ser interpostos simultaneamente porque o termo a quo se inicia ao mesmo tempo (publicação do acórdão do TJ), prazo para os EMBARGOS 10 dias e para o RESP/REX 15 DIAS.
        • SÚMULA 354/STF - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
        • SÚMULA 355/STF - Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.
        • SÚMULA 281/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
        • SÚMULA 207/STJ - E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
        • CUIDADO - NÃO CONFUNDIR: No TST a interposição de embargos à SDI suspende o prazo para a interposição de REX. Lógica: no TST se faz um controle de unificação de jurisprudência enquanto que os embargos infringentes/nulidade é um julgamento que busca exaurir a ampla defesa - julgamento de justiça e não de unificação de jurisprudência.
    • EMBARGOS INFRINGENETS NO STF
      • Não cabem embargos de nulidade no STF.
      • EMBARGOS INFRINGENTES NO PLENÁRIO Art. 333, parágrafo único, do RISTF - O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de QUATRO VOTOS. divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta. (EMBARGOS INFRINGENTES NO PLENÁRIO)
        • EMBARGOS INFRINGENTES NA TURMA: Apesar de o RISTF dispor somente sobre os embargos infringentes no plenário, passou-se a permitir os embargos infringentes nas turmas, desde que haja pelo menos DOIS VOTOS vencidos.
          • CUIDADO: PRECISAM SER DOIS VOTOS ABSLUTÓRIOS, IMPROCEDENTES, EM SENTIDO PRÓPRIO.    Ou seja, tem que analisar o mérito e entender pela absolvição, não podem entender pela absolvição em virtude de nulidade, isso porque não cabe embargos de nulidade do STF.
  2. PRAZO

    • A petição é apresentada ao Desembargador relator da decisão impugnada, mas as razões são endereçadas ao órgão julgador. 
    • 10 DIAS, a contar da publicação do acórdão
      • EXCEÇÃO: Os embargos no STF serão de 15 dias
  3. DIFERENÇA ENTRE INFRIGENTES E NULIDADE

    • Embargos Infringentes: questiona decisão de mérito
    • Embargos de Nulidade: questiona matéria processual

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DEFENSORIA PÚBLICA CIÊNCIAS CRIMINAIS Mind Map on EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, created by Vinicius Nanini on 29/03/2021.
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Vinicius Nanini
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