Contribuições especiais

Contribuições especiais

1. Nomenclatura

   • A denominação doutrinária "contribuições especiais" visa a diferenciar tais espécies tributárias das já estudadas contribuições de melhoria

2. Órgão que realizará a cobrança

   • O STF entende que não é necessário que o órgão beneficiário das contribuições especiais arrecade, fiscalize, administre e aplique as receitas decorrentes delas. É legítima a execução de tais etapas por outros órgãos, tais como a Receita Federal.

3. Classificação

   • Contribuições especiais
     • Contribuições sociais
       • Seguridade social
       • Outras contribuições sociais
       • Contribuições sociais gerais
     • CIDE
     • Contribuições corporativas
     • COSIP

4. Contribuições sociais

   • Contribuições de Seguridade Social
     • Para financiamento da seguridade social
     • Se distinguem das demais por estarem submetidas à anterioridade nonagesimal (noventena)
   • Outras contribuições sociais
     • A CF permite que a União institua novas fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social
     • A instituição depende de LEI COMPLEMENTAR e de FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES
   • Contribuições sociais gerais
     • Destinadas a outras atuações da União na área social, como o salário-educação

5. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

   • De competência exclusiva da União
   • Podem ser instituídas por lei ordinária ou medida provisórias
   • São tributos de finalidade extrafiscal

6. Contribuições corporativas

   • Contribuição sindical
     • A CF prevê duas contribuições sindicais:
       • Contribuições fixadas pela assembleia-geral para o custeio do sistema conferativo do respectivo sindicato
         • É voluntária, só sendo paga pelos trabalhadores que se sindicalizam
           • A inexistência de compulsoriedade aliada ao fato de a contribuição não ser criada em lei, denotam a AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO
       • Contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores
         • Foi instituída por lei e é compulsória para todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econõmica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria
           • É, portanto, um tributo.
   • Contribuições corporativas para o custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas
     • Tributo com finalidade parafiscal, uma vez que se está diante de um caso em que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza a atividade de interesse público
     • Exemplos de "terceiras pessoas" são os conselhos de fiscalização de profissões: CREA CRC, CRECI...
     • A OAB não está incluída nesta categoria, pois não está limitada à defesa de interesses corporativos. Assim, as anuidades pagas a ela NÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

7. Contribuição de Iluminação Pública - COSIP

   • Como já estudado, o STF entende que o serviço de iluminação pública não pode ensejar a cobrança de taxa
   • Para fugir às restrições foi editada Emenda Constitucional criando a COSIP
   • A competência constitucional foi deferida aos Municípios e ao DF, que podem exercê-la por intermédio de lei própria, definindo com determinado grau de liberdade seu fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes
   • O STF entende que é um tributo sui generis com peculiaridades próprias que o individualizam. Não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a uma finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte
   • Por não ser imposto, não é necessária lei de caráter nacional para definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes