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RITO PROCESSUAL

Gislaine Alves Mapas Portuguese

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RITO PROCESSUAL

  1. PROCEDIMENTO PRELIMINAR para Apuração de Conduta

    • Ofício
      • Fundamentação pelos Membros da CE, apoiada em notícia pública de conduta ou indícios para sustentação.
        • A CE deliberará sobre sua ADMISSIBILIDADE, verificando o cumprimento dos requisitos previstos.
          • A CE poderá deliberar o arquivamento da denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.
            • O denunciado poderá fazer o pedido de reconsideração á CE, no prazo de 10 dias, após a ciência da decisão.
          • A CE com o consentimento do denunciado, poderá ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
            • Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar será sobrestado, por até 2 anos.
              • Se até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.
            • Se descumprido o Acordo, a comissão converterá o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.
              • Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o descumprimento das vedações do inciso XV do Decreto nº 1.171/94
                • Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
              • Se cumprido o Acordo a CE poderá deliberar pelo arquivamento do Processo.
    • Representação ou Denúncia
      • REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DA DENÚNCIA: 1) Descrição da Conduta; 2) Indicação da Autoria, caso seja possível; e 3) Apresentação dos Elementos de Prova ou Indicação de onde podem ser encontrados.
        • Quando não identificado o denunciante a CE poderá instaurar, de ofício, desde que contenha indícios suficientes da infração, caso contrário faz-se o arquivamento sumário.
          • A representação ou denúncia deverá ser protocolada na sede da CE ou encaminhada pelas vias postal, email ou fax.
            • Caso o denunciante compareça na CE e queira fazer uma denúncia, a CE deverá emitir uma declaração da denúncia e colher as assinaturas, bem como receber eventuais provas. Além de ser entregue um comprovante da entrega dos documentos.
    • Havendo dúvida quanto ao Enquadramento da Conduta, a CE poderá consultar o responsável jurídico pelo IFPR
      • Cópia dos autos ao órgão competente, SE a conduta configurar falta de ética e alguma infração, sendo o denunciado notificado sobre o envio.
    • PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA
      • A CE notificará o investigado para, no prazo de dez dias, podendo ser prorrogável por igual período, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até 4 pessoas, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.
        • As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à CE em tempo hábil.
        • O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado. Será indeferido o pedido de inquirição, quando: Formulado em desacordo com este artigo; Fato já estiver suficientemente provado por documento; o fato não possa ser provado por testemunha.
          • O pedido de Prova Pericial deverá ser justificado, sendo ilícito à CE indeferi-lo nas hipóteses: A comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; Revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.
            • Após as análises a CE elaborará o Relatório.
              • Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 10 dias.
                • Apresentadas ou não as alegações finais, a CE proferirá decisão.
                  • Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a CE poderá aplicar a penalidade de censura ética, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavras o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.
                  • É facultada ao investigado pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à própria CE, no prazo de dez dias, contado da ciência da respectiva decisão.
                  • Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins éticos.
                    • O registro nos assentamentos do agente público deverá constar no prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não tenha praticado nova infração ética.
        • Na hipótese de o investigado, notificado não se apresentar, nem enviar procurador, a CE designar um defensor dativo escolhido dentre os servidores do quadro permanente para acompanhar o processo, sendo vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

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Mapas Mind Map on RITO PROCESSUAL, created by Gislaine Alves on 09/07/2015.
Created by
Gislaine Alves · Jul 2015
Updated
Feb 19, 2016
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3
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