OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2

1. Elementos subjetivos

   • sujeito ativo
     • PJPU titular da competência de exigir o cumprimento
       • i.e. quem cobra o tributo
       • quando há delegação p/ outra PJPU da capacidade tributária ativa das funções de arrecadar, fiscalizar e executar, o ente delegado é o titular
       • PJPR jamais!
         • não é considerado delegação o cometimento a PJPR a função de apenas arrecadar (Ex.: Banco)
         • não confundir c/ destinação de receita a PJPR (ex.: Sistema S)
   • em caso de desmembramento de PJPU, a nova PJPU atuará conforme a legislação da antiga (sub-rogação) até que a sua entre em vigor, salvo disposição legal contrária [extraterritorialidade]
   • sujeito passivo
     • OP
       • pessoa obrigada a pagar tributo ou penalidade
         • contribuinte
           • relação pessoal e direta c/ FG, i.e. pratica o FG
             • Ex.: A é proprietário de imóvel -> IPTU
         • responsável
           • não tem relação pessoal e direta c/ FG, sendo sua obrigação decorrente de lei
             • Ex¹.: A trabalha p/ B, pagando este salário aquele. B é legalmente obrigado a reter na fonte esta renda de A -> IR
             • Ex².: Embora não incida tributo s/ mercadoria c/ destinação estrangeira que passe por território brasileiro, caso na fronteira descubra-se o lacre violado, significando que alguma mercadoria teve destinação ao Brasil, não podendo identificar o importador, será responsável o transportador
     • OA
       • pessoa obrigada a cumprir as prestações que constituam seu objeto
     • Obs.: acordos entre particulares p/ que pessoa obrigada a pagar tributo seja diferente daquela prevista em lei (modificação da definição legal de sujeito passivo) não prospera perante o Fisco, salvo disposição legal contrária

2. Solidariedade (passiva)

   • Obs.: Há apenas 1 caso de solidariedade ativa no Dir. Trib. -> Simples Nacional (contempla IR, ICMs, Cont. Social....). Neste caso, o ente competente por qualquer dos tributos pode exigir todos, ocorrendo a devida repartição posterior
   • Fisco pode exigir tributo de mais de 1 sujeito passivo
     • solidariedade natural
       • todos que possuem interesse comum na situação que constitua o FG
         • STJ: "interesse comum" é mais de 1 PRATICAR o FG. Não entra simples interesse econômico (Ex.: Grupo econômico), afetivo...
         • Ex¹.: A, B e C adquirem imóvel/veículo conjuntamente -> IPTU/IPVA
         • Ex².: Tomador de serviço contrata mais de 1 prestador p/ executar MESMO serviço (e.g. o primeiro não concluiu satisfatoriamente)
     • solidariedade legal
       • decorre da lei
     • obs.: não há benefício de ordem, podendo ser cobrada a totalidade do tributo de qualquer um
   • efeitos
     • o pagamento de 1 aproveita aos demais
     • isenção/remissão exonera todos
       • salvo seja pessoal (ex.: PcD), remanescendo o saldo, retirada a cota do exonerado
     • interrompida a prescrição em relação a 1 favorece/prejudica os demais

3. Capacidade tributária passiva

   • independe
     • capacidade civil PF
       • Ex.: Ator mirim que recebe salário será contribuinte de IR. O genitor atuará simplesmente como representante legal.
     • privação/limitação do exercício de atv. civil/comercial/profissional ou da adm. direta de bens/negócios da ´PF
       • Ex.: Interdição
     • PJ não constituída regularmente, bastando configurar unidade econômica/profissional
       • Ex.: s/ CNPJ