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CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
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CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
NÃO É PREVISTO EM LEI, é uma criação doutrinária, jurisprudencial, que ora exclui a ilicitude seria a regra e ora exclui a própria tipicidade.
Consequência:
- Dissenso NÃO É ELEMENTAR do crime:
- O consentimento ele é uma CAUSA NÃO PREVISTA EM LEI - supralegal - de exclusão da ILICITUDE (você terá um fato típico, porém, não é ilícito).
- Ex. Crime de dano (art. 163, CP) - não existe um consenso da vítima como elementar do crime. Caso haja consentimento, o agente praticou um fato típico de dano, porém, não é ilícito pois houve o consentimento da vítima.
- O consentimento ele é uma CAUSA NÃO PREVISTA EM LEI - supralegal - de exclusão da ILICITUDE (você terá um fato típico, porém, não é ilícito).
- Dissenso É ELEMENTAR do crime:
- Se houve o consentimento ele irá atuar como uma causa não prevista em lei (supralegal) que exclui a própria TIPICIDADE. O caso sequer chega a ser típico.
- Ex. Estupro (do art. 213, CP) - quando o consentimento ele integra o tipo penal, ainda que de forma implícita, se houver o consentimento nós não teremos nem sequer o fato típico.
- Se houve o consentimento ele irá atuar como uma causa não prevista em lei (supralegal) que exclui a própria TIPICIDADE. O caso sequer chega a ser típico.
- Dissenso NÃO É ELEMENTAR do crime:
REQUISITOS:
- 1 - Vítima capaz de consentir
- 2 - Consentimento válido e expresso
- 3 - Bem disponível e próprio - você só irá consentir com agressão de um bem jurídico seu e que esteja disponível.
- ATENÇÃO: VIDA HUMA É UM BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL.
- Bens jurídicos metaindividuais; supraindividual estão fora. Não tem como a pessoa se dispor de algo que não é dele. Expressões estas que são sinônimas para a maioria. Ex. Meio ambiente.
- 4 - Consentimento prévio OU simultâneo à lesão ao bem jurídico
- 5 - O agente deve ter ciência a situação de fato que autoriza a justificante.
1 - Consentimento do ofendido X estupro de vulnerável art. 217-A, do CP.
- O STF entendeu que no estupro de vulnerável o consentimento da vítima NÃO TEM QUALQUER EFEITO, não só por ser um tipo autônomo, mas porque não há capacidade para consentir.
- Súmula 593 do STJ: o Crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
- O entendimento sumulado agora está, em parte, positivado no § 5º do art. 217-A.
- Súmula 593 do STJ: o Crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
- O STF entendeu que no estupro de vulnerável o consentimento da vítima NÃO TEM QUALQUER EFEITO, não só por ser um tipo autônomo, mas porque não há capacidade para consentir.
Em síntese:
- Estupro e consentimento do ofendido:
- Art. 213, CP
- NÃO HÁ CRIME. Fato atípico. Consentimento uma causa supralegal de exclusão da tipicidade.
- Art. 213, CP
- Estupro de vulnerável e o consentimento do ofendido:
- Art. 217-A, CP
- HÁ CRIME. O consentimento do fendido não tem qualquer efeito. Esta na lei, e o STF e STJ estão de acordo.
- Art. 217-A, CP
- Estupro e consentimento do ofendido:
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- Mind Map on CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, created by Caianê A. Benvenuti on 21/06/2021.
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- Caianê A. Benvenuti
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