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L.E.P
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L.E.P
Deveres
- Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
- Urbanidade e respeito no trato com os demais detentos
- Conduta oposta as individuais e coletivas como fulga
Direitos
- Art. 40 Respeito à integridade física e moral
- Alimentação suficiente e vestuário
- Atribuição de trabalho e sua remuneração
- Previdência Social
- Constituição de pecúlio
Direitos dos presos que poderão ser suspensos ou restringidos
- Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
- Visita do cônjuge, da companheira de parentes e amigos em dias determinados
- Contato com o mundo exterior
Disciplina
- Colaboração com a ordem
- Obediência às determinações das autoridades e suas agentes
- Desempenho do trabalho
Information
- Description
- Mind Map on L.E.P, created by André Ricardo Venâncio Mineo on 22/06/2021.
- Created by
- André Ricardo Venâncio Mineo
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