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L.E.P

André Ricardo Venâncio Mineo Portuguese

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L.E.P

  1. Deveres

    • Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
    • obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
    • Urbanidade e respeito no trato com os demais detentos
    • Conduta oposta as individuais e coletivas como fulga
  2. Direitos

    • Art. 40 Respeito à integridade física e moral
    • Alimentação suficiente e vestuário
    • Atribuição de trabalho e sua remuneração
    • Previdência Social
    • Constituição de pecúlio
  3. Direitos dos presos que poderão ser suspensos ou restringidos

    • Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
    • Visita do cônjuge, da companheira de parentes e amigos em dias determinados
    • Contato com o mundo exterior
  4. Disciplina

    • Colaboração com a ordem
    • Obediência às determinações das autoridades e suas agentes
    • Desempenho do trabalho

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Mind Map on L.E.P, created by André Ricardo Venâncio Mineo on 22/06/2021.
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