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Jurisdição e competência

Mapa mental: Jurisdição e competência
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Jurisdição e competência
Jurisdição: é o poder que o Estado possui de decidir um caso concreto. Apesar de a jurisdição ser una e indivisível como função estatal, existem algumas classificações. Não é todo juiz do Brasil que julgará toda e qualquer causa, pois dependerá da sua competência.
- Deve-se analisar se a questão é da competência de uma das três Justiças Especializadas (Eleitoral, Trabalhista ou Penal Militar). Se não for, conclui-se se tratar de causa de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual).
- Na Justiça Comum, deve-se analisar se algum ente federal é parte do processo (CF, art. 109, I: União, autarquias ou empresas públicas federais): se for, a competência será da Justiça Federal; se não for, a competência será da Justiça Estadual.
- Exceção: quando se tratar de ação contra o INSS que se referir a benefícios de natureza pecuniária e não houver vara federal na cidade, será possível o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, conforme art. 109, §§ 3º e 4º da CF. Contudo, por força da lei 13.876/2019, isso somente ocorrerá quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km do município sede da vara Federal.
Competência: são os limites dentro dos quais a jurisdição é exercida por determinado órgão judicial.
- Em relação ao juiz brasileiro ou juiz estrangeiro, há competência concorrente quando o juiz brasileiro e o juiz de outro país podem tratar da matéria (CPC, arts. 21 e 22). Nestes casos, para que a decisão estrangeira seja executada no Brasil, é necessário a homologação de decisão estrangeira (art. 960 e s., CPC), procedimento de competência exclusiva do STJ.
- Competência exclusiva ocorre quando somente o juiz brasileiro pode tratar da matéria (art. 23, CPC)
- Em relação ao juiz brasileiro ou juiz estrangeiro, há competência concorrente quando o juiz brasileiro e o juiz de outro país podem tratar da matéria (CPC, arts. 21 e 22). Nestes casos, para que a decisão estrangeira seja executada no Brasil, é necessário a homologação de decisão estrangeira (art. 960 e s., CPC), procedimento de competência exclusiva do STJ.
Tipos e espécies de competência
- Competência absoluta: é fundada em interesse público, ou seja, não pode ser alterada pela vontade das partes. O juiz pode se reconhecer incompetente de ofício (art. 64, § 1º, CPC), mas cabe ao réu alegá-la preliminarmente na contestação (art. 64, CPC). É possível o réu arguir a competência a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC). Após causa julgada, cabe rescisória (art. 966, II).
- Competência relativa: é fundada no interesse das partes, podendo ser alterada pela vontade das partes. É possível se falar em foro de eleição (as partes optam, por meio de contrato, por um órgão judiciário situado em comarca distinta daquela prevista em lei). O juiz não pode se reconhecer incompetente de ofício, a parte precisa provar (art. 65, CPC). A exceção é quando há foro de eleição, com cláusula abusiva, podendo o juiz declarar que a cláusula é ineficaz, remetendo os autos ao juízo do foro do domicílio do réu. É possível o réu arguir a competência a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC). A não arguição ocasiona a prorrogação da competência (art. 65, CPC).
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- Mind Map on Jurisdição e competência, created by Fernanda Freires on 18/08/2021.
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