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FLEXIBILIZAÇÃO

Edgar Souza Fermino Portuguese

Mapa mental sobre flexibilização na reforma trabalhista: CLT, negociação coletiva e art. 611-A

Mapa mental: Flexibilização na reforma trabalhista

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FLEXIBILIZAÇÃO

  1. A Reforma Trabalhista promulgada no ano de 2017 trouxe uma série de alterações para a CLT. Dentre as diversas alterações, temos diversas flexibilizações da normativa.

    • A reforma de 2017 previlegia a possibilidade de negociação coletiva.. Aliás, a reforma inseriu na CLT o artigo 611-A, o qual prevê rol EXEMPLIFICATIVO das matérias que poderão ser alteradas por meio de negociação coletiva. Já o artigo 611-B, traz as regras que serão DEFESAS à alteração por meio de negociação coletiva. Basicamente, o artigo 611-B repete as matérias que envolvem o artigo 7°, da CF88.
      • A reforma de 2017 também extinguiu alguns institutos tradicionais ao direito do trabalho, tal como, por exemplo, as "horas em itinere". Nada impede, todavia, de se buscar controle concreto de constitucionalidade e convencionalidade em relação a reforma de 2017, como por exemplo, a situação das horas itineres.
  2. FLEXIBILIZAÇÃO: Podemos conceituar a flexibilização ocorrida na legislação trabalhista como: "fórmulas opcionais ou flexíveis previstas pelo sistema jurídicos trabalhista, que visam tornar as estipulações e condições de trabalho mais maleáveis, seja por meio de instrumentos da negociação coletiva ou por meio de contratos individuais de trabalho ou, ainda, pelos próprios empregadores.

    • Deve fica claro que "flexibilização" difere-se de "desrregulamentação", visto que a última possui um sentido de "ausência de legislação protetiva" ou de "substituição do legislado pelo negociado".
      • A reforma de 2017, de certa forma, trouxe um "q" de desrregulamentação, visto que o artigo 611-A previu uma séria de matérias que, muito embora possuam previsão legal, poderão ser negociadas em âmbito coletivo, ou seja, exemplo prático da sobreposição do negociado sobre o legislado.
        • Veja, antigamente as negociações coletivas não podiam única e puramente reirar direitos dos trabalhadores sem prever uma "contrapartida" para os trabalhadores, isso é: ser concedida uma "retribuição" pelo que dos trabalhadores fora tolhido. Esse entendimento anida é, até hoje, amplamente reconhecido pela OIT. Todavia, a reforma, nos parágrafos do artigo 611-A da CLT, previu que, ainda que a negociação coletiva preveja uma retirada de direitos dos trabalhadores sem nenhuma contrapartida, ela não será nula, ou seja, continuará sendo válida.
          • Mas, como é muito difícil transformar água em vinho, a reforma de 2017 não é absoluta. É que a jurisprudência e a doutrina não se vale unicamente da interpretação da busca da vontade do legislador, e tampouco indica como sendo a mais adequada. Na verdade, o juizes devem buscar o espírito das normas, valendo de uma hermeneutica, sistemática e teleológica. Assim, quando diante de um caso concreto, no qual se verifique uma desregulamentação da legislação realizada pela negociação coletiva que não tenha concedido nenhuma contrapartida aos trabalhadores, poderia o advogado fazer uma defesa da nulidade dessa desregulamentação, ante a ausência de contrpartida, conforme exigida no âmbito internacional, pratica adotada e indicada pela prórpia OIT.
  3. Art. 611-A, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: "

    • Referido artigo está permeado de novas questões que, à bem da verdade, podem trazer no seus bojos uma série de inconstitucionalidadae. A título de exemplos, cita-se:
      • III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
        • Trata-se de um inciso muito controverso, afinal, o intervalo intra-jornada diz respeito, sobretudo, à questão de saúde do trabalhador (bem estar físico e psíquico) além de estar ligada, também, ao direito de convívio familiar e social do trabalhador. Portanto, não é dificil argumentar que tal disposição infringiria o disposto no artigo 6°, da Constituição Federal. Ora, não é dificil argumentar que, muito embora a CLT, depois da reforma, dê a entender que a jornada de trabalho não tem nada a ver com saúde, referido entendimento vai de encontro com o entendimento secular sobre o tema. Assim, numa interpretação teleogócia da Constituição Federal e da CLT, pode o advogado arguir, inclusive, o controle concentrado de constitucionalidade/convencionalidade sobre o tema.
      • XII - enquadramento do grau de insalubridade;
        • Trata-se outro tema controverso. Como se sabe, hoje, a insalubridade é fixada em 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau de insalubridade: leve, médio e elevado. Muito ben. Ora, para fixar o grau de insalubridade, deve-se levar em conta critérios científicos, razão pela qual aparnta-se "estranho" uma negociação coletiva estabelecer referidos critérios.
      • XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
        • Veja, antes da vigência da reforma de 2017, para que se promovesse a prorrogação da jornada de trabalho, era necessário a licença prévia do Ministério do Trabalho.
          • Mais uma vez, aqui estamos trantando de temas relativos á saúde e segurança no trabalho.
    • § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.
      • "Art. 8°As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (...)§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. "
        • Portanto, a justiça do trabalho, quando analisar a legalidade de uma negociação coletiva, deverá fazê-lo sem interferir no mérito do negociado.
          • Naturalmente, trata-se de uma regra que limita a atividade essencial da justiça, que é interpretar. Ademais, não nos parece adequado que a interpretação dos acordos e convenções coletivas sejam realizados somente de forma ssitemática, visto que se trata de uma matéria cuja essencia é a proteção dos trabalhadores. Deveria, no nosso entendimetno, haver uma interpretração histórica/teleológic, que buscasse a proteção dos trabalhadores, tal como ocorre com o CDC, contratos de adesão, etc. Aliás, o próprio CC, em seus dispositivos, prevê que, dentre os critérios interpretativos, deve sempre buscar a função social dos institutos.
    • § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Mind Map on FLEXIBILIZAÇÃO, created by Edgar Souza Fermino on 30/09/2021.
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