Projeto de Lei Complementar ou Ordinária

Projeto de Lei Complementar ou Ordinária

1. CD

   • SN
     • PR
       • Sanção
         • Sanciona/Promulga e manda publicar = Lei
       • e/ou Veta
         • Total
           • Parcial
             • Não pode ser palavra ou expressão; Veta todo o Art.; Parágrafo; Inciso ou Alínea.
           • Comunica o veto e as razões para PRSN = PRCN
             • Constitucionais ou diferentes do interesse público;
             • O CN (CD -513 + SN -81), derrubará ou não o veto por maioria absoluta.
       • 15 dias utéis
     • 1º Comissões
     • 2º Plenário
     • Mesmo processo da CD, porém se sofrer alteração (emenda) volta à CD para análise e votação da emenda.
   • 1º Comissões
   • 2º Plenário
   • Passa pelas comissões depois é levado a votação, se aprovado segue para o SN.

2. Nota: Lei C - Maioria absoluta; Lei O - Maioria simples/relativa