Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral

1. Tribunal Superior Eleitoral

   • Organização
     • Presidência
       • Ministros
         • Gabinete dos Ministros
       • Gabinete da Presidência
       • Escola Judiciária Eleitoral
       • Corregedoria-Geral Eleitoral
       • Assessoria Consutiva
       • Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias
       • Secretaria de Auditoria
       • Secretaria-Geral da Presidência
         • Assessoria de Articulação Parlamentar
         • Assessoria de Plenário
         • Assessoria Especial
         • Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial
         • Secretaria de Comunicação e Multímídia
         • Ouvidoria
         • Assessoria de Gestão de Dentificação
         • Assessoria do Processo Judicial Eletrônico
         • Secretaria Judiciária
         • Assessoria de Apoio aos Ministros Substitutos
       • Secretaria do Tribunal
         • Gabinete do Diretor-Geral
         • Assessoria Judiciária
         • Assessoria de Gestão Eleitoral
         • Assessoria Especial de Segurança e Inteligência
         • Secretaria de Administração
         • Secretaria de Gestão da Informação
         • Secretaria de Gestão de Pessoas
         • Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental
         • Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
         • Secretaria de Tecnologia da Informação

2. Atribuições

   • Organiza o processo eleitoral
     • Cuida do alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos etc.
   • Atua de forma consultiva
     • A JE possui função consultiva, o que permite o seu pronunciamento mesmo sem caráter de decisão judicial, a respeito de questões que lhe são apresentadas em tese, ou seja, de situações abstratas e impessoais.
   • Realiza testes públicos de segurança da urna periodicamente
     • A Justiça Eleitoral promove periodicamente a realização dos Testes Públicos de Segurança do sistema eletrônico de votação, em busca da colaboração da sociedade brasileira para o aperfeiçoamento da urna eletrônica utilizada nas eleições do país.
   • Organiza, fiscaliza e realiza eleições, plebiscitos e referendos
     • A Justiça Eleitoral atua em três esferas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral.
   • Examina as contas dos partidos e candidatos
     • De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos órgãos municipais aos juízes eleitorais.
   • Cancela o título de eleitor
     • Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
   • Autoriza os partidos políticos a fiscalizarem todas as etapas da eleição
     • Os partidos e as coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
   • Emite a Identificação Civil Nacional (ICN)
     • A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). O novo Documento Nacional de Identidade (DNI) terá validade em todo o território nacional e será emitido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral, e por outros órgãos mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral.
   • Julga crimes eleitorais (corrupção, lavagem de dinheiro etc.)
     • O plenário do STF ratificou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou também que cabe à JE analisar, caso a caso, a existência de ligação de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente. (STF INQ 4435)

3. Orgãos

   • O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na capital da República e jurisdição em todo o país
   • Um tribunal regional na capital de cada estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de território
   • As juntas eleitorais
   • Os juízes eleitorais

4. Esferas

   • Administrativa
     • Organiza e realiza eleições, referendos e plebiscitos, além de ser responsável por todo o cadastro eleitoral, tanto dos eleitores como dos partidos políticos e candidatos
   • Regulamentar
     • Regula e normatiza o processo eleitoral
   • Jurisdicional
     • Julga questões eleitorais

5. Processos Eleitorais

   • Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura (art. 3º da LC 64/90)
     • Esta ação deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação pela Justiça Eleitoral da lista dos que requereram o registro de candidatura. O intuito é obter o indeferimento do pedido de registro de candidatura de candidatos inelegíveis, ou daqueles que não possuam condições de elegibilidade, ou, ainda, que não atenderam determinas exigências da legislação eleitoral.
   • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da LC 64/90)
     • Tem por objetivo apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso do poder de autoridade e/ou uso indevido dos meios de comunicação social, os quais podem ter ocorrido antes ou durante a campanha eleitoral. Pode ser ajuizada a partir do registro de candidatura até a diplomação dos eleitos. Julgada procedente, produz a cassação do registro de candidatura ou do diploma, além de inelegibilidade por 8 (oito) anos.
   • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição)
     • A AIME visa à cassação do mandato; por isso, tem de ser proposta em até 15 dias contados da diplomação. Tem como fundamento a prática de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral, o que gera vícios na obtenção do mandato, obrigando à cassação.
   • Representações e Reclamações
     • É toda denúncia de irregularidade que chega ao conhecimento da Justiça Eleitoral. As mais comuns são as representações por propaganda eleitoral irregular previstas pela Lei 9.504/97.
   • Impugnações
     • Trata-se da ação de impugnação a registro de candidatura (instrumento utilizado para impedir que uma pessoa se candidate a cargo eletivo, porque não apresentou determinados documentos que comprovam sua habilitação, ou porque sua situação jurídico-eleitoral não satisfaz as exigências legais.
   • Ações Penais Eleitorais
     • São as ações que buscam a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais. A compra de votos é o crime eleitoral mais conhecido (art. 299 do CE), mas inúmeras outras condutas também configuram crime, apesar de comumente serem vistas apenas como meras irregularidades: inscrição eleitoral fraudulenta; transporte irregular de eleitores no dia da votação; violar ou tentar violar o sigilo da urna; caluniar, difamar ou injuriar por meio da propaganda eleitoral; realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos etc.
   • Recursos Eleitorais
     • Recurso Contra Diplomação (art. 262, I, do Código Eleitoral)
       • Cabe somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. Deve ser ajuizado no prazo de 3 (três) dias da diplomação no intuito de cassar o diploma do candidato.
     • É todo recurso contra decisão da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o juiz defere inscrição de eleitor contra a qual se opõe o promotor Eleitoral: o MP poderá recorrer dessa decisão. Outra hipótese: o Ministério Público representou contra um partido político por propaganda eleitoral irregular e o juiz julgou-a improcedente: o MP recorrerá ao TRE.