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Extrajudicial
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Extrajudicial
Art. 911 a 913
O devedor será citado, prazo de 03 dias, para efetuar o pagamento das parcelas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 911).
- Os pagamentos são referentes as parcelas anteriores ao início da execução e das que vencerem no seu curso.
- Caso o devedor seja funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito a legislação trabalhista, o exequente poderá requerer o pagamento por meio de desconto da folha, vide art. 912.
- Deferida o pedido, o Juiz determinará, por meio de ofício, que a empresa ou autoridade proceda com o desconto, a partir da primeira remuneração posterior do executado.
- Caso não se proceda o pagamento, a execução será cumprida nos moldes da execução de quantia certa, conforme determina o art. 913.
- Caso seja preferido, pode ser utilizado o procedimento genérico de título executivo extrajudicial, sendo que, o efeito suspensivo, se concedido, ao embargo de execução, não obstará ao pagamento da parcela mensal..
- Caso não se proceda o pagamento, a execução será cumprida nos moldes da execução de quantia certa, conforme determina o art. 913.
- Deferida o pedido, o Juiz determinará, por meio de ofício, que a empresa ou autoridade proceda com o desconto, a partir da primeira remuneração posterior do executado.
- Caso o devedor seja funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito a legislação trabalhista, o exequente poderá requerer o pagamento por meio de desconto da folha, vide art. 912.
- Os pagamentos são referentes as parcelas anteriores ao início da execução e das que vencerem no seu curso.
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- Mind Map on Extrajudicial, created by Evellyne Amorim on 29/11/2021.
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- Evellyne Amorim
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