AÇÕES COLETIVAS - I

AÇÕES COLETIVAS - I

1. As ações coletivas têm por objeto alguma providência (causa de pedir)

   • Pagamento em dinheiro ou cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer - art. 3º da LACP
   • Pedido genérico (valor da indenização será objeto de liquidação) - CDC
   • Ação Popular tem objeto mais restrito - art. 5º, LXXIII. CF
     • (...) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (...)

2. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos

   • possibilidade conferida aos legitimados à tutela coletiva para que proponham, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos (art. 91 do CDC)
   • MP
     • autor
     • fiscal da lei (qdo não for autor)
   • A condenação será genérica (art. 95 CDC)
     • não cuidará das especificidades de cada um dos consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos
   • A liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados à propositura de ação coletiva (art. 97 do CDC)
     • STJ - A execução, se feita individualmente pela vítima ou seus sucessores, poderá ser proposta tanto no juízo da ação condenatória como no juízo de domicílio da vítima.
     • o prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva

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