Tribunal Internacional do Direito do Mar

Tribunal Internacional do Direito do Mar

1. Câmara de Controvérsias dos Fundo Marinhos

   • Controvérsias acerca da exploração de recursos marinhos na Área
     • Competência Contenciosa
       • Controvérsias entre Estados Partes
       • Controvérsias Estados Partes e Autoridade, ou outras entidades jurídicas
     • Competência consultiva
       • Obrigatória
       • Órgão com Autoridade (Assembleia e Conselho)
       • Parecer consultivos sobre as responsabilidade e obrigações dos Estados patrocinadores no que diz respeito a atividade na Área (n. 17)
         • Obrigação de due diligence
         • Obrigações diretas
           • Abordagem precautória
     • Parte XI da CNUDM

2. Meios diplomáticos

   • Conciliação (Anexo V)
     • 5 Conciliadores

3. Meios juridicionais

   • Fórmula de Montreaux
     • TIDM
     • CIJ
     • Arbitragem (Anexo VI)
       • Default
     • Arbitragem (anexo VIII)
       • Escopo limitado
   • Jurisdição contenciosa
     • CNUDM e acordos relacionados aos objetivos da Convenção
     • Existem limites
       • Exercício de direito soberano ou jurisdição
       • Matéria de pesquisa científica marinha
       • Matéria de pesca
       • Declaração dos Estados ao aderir
         • Delimitação da zona marítima
         • Atividades militares
         • Temas os quais o CSNU esteja atuando

4. Jurisdição Consultiva

   • Não está prevista na CNUDM
   • Prevista no Regulamento do TIDM
   • Emitiu dois pareceres
     • o Parecer consultivo (n° 31) solicitado pela Comissão de Pequenos Estados Insulares Sobre Mudança do Clima e Direito Internacional
       • Abordagem precautória
       • CBDR
     • Parecer consultivo submetido pela Comissão Sub-Regional de Pesca sobre pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (n° 21):
     • Obrigações de Due Diligenge

5. 21 juízes

   • 9 anos de mandato com reeleição

6. Medidas provisórias

   • Jurisdição Prima Facie
   • Plausibilidade do direito
   • Urgência

7. Câmaras

   • Ad hoc
   • Especiais

8. Acordos

   • Acordo de sede com a Alemanha
   • Acordo de cooperação com a ONU

9. Status de observador na ONU

   • Organização Internacional