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Conceito de Processo Penal

Hilton Paulo Fig Portuguese

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aplicacao do direito penal
Policia Judiciaria
orgaos da justica e auxiliares
Processo Penal Constitucional
- Processo Penal Justo
  - dir de punir do estado x dir de liberd do reu
  - presuncao de inocencia
  - vedacao de provas ilicitas
    - vedacao de provas ilicitas
    - convencimento motivado
    - sistema acusatorio
  - fortalec do MP
  - forma de proteçao dos direitos fundamentais
fontes
- produçao ou material
  - uniao (privat)
    - dir penitenciario e procedimentos = uniao e estados
    - questoes especificas aos estados (LC)
    - org. judici e custas = estados
- formal ou cognicao
  - primaria
    - leis, tratados, convencoes
  - secundaria
    - costumes
    - principios gerais do direito
    - analogia
      - auto integracao da lei
      - pode ser in malan partem
      - n é interpretacao analogica (ou por outro motivo torpe)
- doutrina e jurisprudencia é forma de interpretacao (excec. sumulas vinculantes e controle concentrado)
finalidade
- imediata
  - jus puniendi + tutela dir fund do cidadao
- mediata
  - paz social e proteçao da sociedade
caracteristicas
- autonomia
- instrumentalidade
- normatividade