173. Controle Legislativo/Externo

Repartição constitucional de funções de controle externo
1. Controle exercido diretamente pelo CN, suas Casas e Comissões (controle parlamentar)
  1. CN: Julgar as contas do PR
  2. CN: Sustar atos fora do poder regulamentar/Contratos ilegais
  3. SF: Aprovar as indicações de nomes pelo PR
  4. SF: Julgar autoridades nos crimes de responsabilidade
  5. SF: Aprovar operações de crédito externas
  6. CD: Tomar as contas do PR, não apresentadas no prazo
  7. CPI: Investigar fato determinado
  8. CMO: Examinar e emitir parecer sobre as contas do PR
  9. CMO: Acompanhar a fiscalizar a execução orçamentária
Pela simetria os controles MED, nas CEs/LOg, devem seguir no que couber, a U
Titular do controle externo é o LEG, na federal o titular é o CN
Dever de prestar contas ao controle externo ► gestão de recursos públicos
Ativo: CN (titular) e TCU (órgão técnico, sem subordinação)
Passivos: Adm. Direta/A/FP/EP/SEM/AR/OS/DEL/PJ-PF recursos públicos federais
Objetos: Licitações, contratos, pessoal, obras, patrimônio, sistemas, concessões de aposentadoria, pensões, reforma, admissões de pessoal, arrecadação e renúncia de receita, dívida, convênios, privatizações
Responsabilidade pelo controle externo: Depende da origem orçamentária primária dos recursos

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	Created by Marcelo Sasso Gonzalez almost 8 years ago