Punibilidade

Punibilidade

Punibilidade
1. Conceito: É o direito que o Estado tem de aplicar a sanção penal prevista na norma incriminadora contra quem praticou a infração penal
2. A punibilidade não constitui elemento itregativo do delito, posso ter um crime sem punibilidade
3. Tem 2 sentidos:
  1. a) Merecimento da pena
    1. Todo delito é púnivel
  2. b) Possibilidade de aplicação da pena
    1. Nem todo delito é púnivel
Causas extintivas da punibilidade Art 107 CP
1. I- Morte do agente
  1. Os efeitos penais da sentença condenatória estarão extintas
    1. Os extrapenais não
      1. Gererico art. 91 CP
        Ex: Reparação do dano
      2. Especificos art. 92 CP
  2. Como é atestado a morte do agente no processo penal
    1. Com a juntada da certidão de óbito
  3. A certidão do óbito falsa faz com quer aquela decisão ainda que transitada em julgada seja
    1. Declarada Nula
    2. Inexistente
      1. podendo portanto ser
        Revolgada
2. II- Anistia, Graça e Indulto
  1. Anistia
    1. Graça e Indulto
      1. POR DECRETO PRESIDENCIAL
        PRESSUPÕEM CONDENAÇÃO
        EXTINGUEM SOMENTE O EFEITO EXECUTÓRIO: O CUMPRIMENTO DA PENA
    2. Por LEI PENAL
      1. PODE SER CONCEDIDO ANTES DA CONDENAÇÃO
        EXTNGUE TODOS OS EFEITOS PENAIS
        GRAÇA
        INDULTO
        BENEFICIO COLETIVO, SEM DESTINATÁRIO CERTO
        NÃO DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO
        BENEFICIO INDIVIDUAL, COM DESTINATÁRIO CERTO
        DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO
3. III- Decadência, Perempção e Prescrição
  1. a) DECADÊNCIA
    1. Consiste na perda do direito de ação pelo escoamento do prazo estabelecido em lei
    2. Regra
      1. O prazo de 6 meses contado a partir do conhecimento da autoria do fato
    3. Nos casos da APP subsidiaria da pública
      1. Quando ocorre a inércia do MP
      2. Se dará após passados 6 meses do dia em que se encerro o prazo do MP
    4. Perde o direito de iniciar a ação
  2. b) PEREMPÇÃO
    1. Perda do direito de prosseguir com a ação penal
    2. Só ação penal privada(personalíssimo ou exclusivos)
    3. Quando ocorre a Perempção
      1. I- Inicio a ação, durantes 30 dias seguidos o querelante deixar de mover o andamento da ação
      2. II- Se o querelante faleceu ou soubrever sua incapacidade, foram chamado em juizo os seus descendente (CADI),
        Companheiro, ascendente, descendente, Irmão E NÃO RETORNARAM A AÇÃO NO PRAZO 60 DIAS(PEREMPÇÃO)
      3. III- Quando o querelante deixa de comparecer sem justificar nenhum a qualquer ato do processo a que deveria estar presente
      4. IV- Quando esse querelante sendo pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucesso
  3. c) Prescrição
    1. É uma perda em face do decurso do tempo
      1. do direito de o Estado punir ou executar punição já imposta
      2. Tratar de um limite temporal do direito de punir do Estado
        limite ao (jus puniend)
        Ex:Crimes impescritivos
        Racismo e Ação de grupos armados
        Inafiançaveis e imprescritiveis
4. IV- Renúncia e Perdão do ofendido
  1. É ato bilateral, ou seja, ele concede o perdão ao querelado
    1. Eu preciso que o querelado aceite o perdão oferecido
    2. Se ele não aceita o perdão oferecido
      1. não tem efeito esse perdão
      2. em caso de silencio do querelado
        entenderemos isso como aceitação do perdão
5. V- Retratação do agente
  1. Calunia e difamação
    1. afeta a honra objetiva
  2. Falso testemunham e falsa perícia
6. VI- Perdão Judicial
  1. Direito público subjetivo
    1. é o direito do réu , ter esse perdão judicial
  2. Por meio do perdão judicial, o juiz vai reconhecer a pratica desse delito, a existência de um crime
7. Rol exemplificativo

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