Direito Constitucional - Princípios Fundamentais + Organização do Estado (Art. 1 ao 4 e 18 ao 31)

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais + Organização do Estado (Art. 1 ao 4 e 18 ao 31)

1. Forma de Governo:

   • Monarquia
     • Hereditariedade; Vitalicidade; Irresponsabilidade em prestar contas; Privilégio da nobreza
   • República
     • Eletividade; Temporalidade; Responsabilidade em prestar contas; Igualdade perante a Lei
     • Forma Republicana foi instituída no Brasil em 1889 (Decreto nº 1) e CONSTITUCIONALIZADA EM 1891, na II Constitução
     • Doutrina Marjoritária: não é Cláusula Pétrea* mas sua MODIFICAÇÃO depende da vontade do povo.
       • *Cláusula Pétrea: núcleo previsto na CF que não pode ser abolido, porém pode ser modificado/alterado.

2. Forma de Estado (maneira de distribuição do poder do Estado)

   • Unitário
     • Centralização política
   • Federativa
     • DESCENTRALIZAÇÃO política
       • União (1º Grau) = Poder Central; Estados (2º grau) = Poder Regional; Municípios (3º grau) = Poder Local | DF (2º + 3º grau) = Sui Generis/Misto/Híbrido
     • No mesmo território @s unidades/ENTES dotad@s de autonomia política e com competência próprias (UNIÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
     • União indissolúvel / proibido SECESSÃO
     • Brasil: é permitido o desmembramento, incorporação e subdivisão de estados membros

3. Regime Político/de Governo (forma que o poder é exercido)

   • Democracia
     • Direta/Participativa: direto pelo povo
     • Indireta/Representativa: todos atos pelos representantes
     • Semidireta/Mista: Direta + Indireta
       • Direta (Art. 14)
         • Voto; Referendo; Plebiscito; Iniciativa Popular; Ação Popular (Segundo o STF)
       • Indireta
         • Eleição de Representantes
     • Forma Republicana e Regime Democrático são Princípios Constitucionais Sensíveis*
       • Princípios Constitucionais Sensíveis: deve ser respeitado pelos Estados, DF e Municípios sob pena de Intervenção**
         • **Intervenção é quando o Ente maior toma, provisoriamente, a autonomia do Ente menor com objetivo de manter a organização do/no Estado.

4. Sistema de Governo

   • Parlamentarista
     • Chefia de Estado (representação internacional) e Chefia de Governo (decisões internas) = pessoas DISTINTAS.
   • Presidencialista
     • Chefia de Estado e Chefia de Governo ACUMULADAS na MESMA pessoa -> Presidente

5. República Federativa do Brasil

   • Visão Territorial
     • Art. 1º - Estados, Municípios e DF
   • Visão Funcional (Distribuição de Competências)
     • Art. 18 - União, Estados, Municípios e DF
   • Território Federal NÃO É Ente Federativo (Art. 18 §2 e Art.33) - Integram a união e são criados por Lei Complementar

6. Tríplice Capacidade

   • Autogoverno: capacidade de organização dos próprios órgãos
   • Autoorganização/Autolegislação: capacidade de criar a própria Constituição e suas própias Leis
   • Autoadministração: cumpre fielmente o que está estabelecido na CF (sobre tributária, finanças, serviços públicos e fomento).

7. Sobre Quantitativo de Deputados/Vereados e Subsídios

   • Subsídios
     • Deputado Federal: Teto
     • Deputado Estadual/Distrital: 75% do Dep. Federal
     • Vereadores: ATÉ 75% do Dep. Estadual
   • Quantidade Fixada por:
     • Deputado Federal: Lei Complementar (LC)
     • Deputado Distrital/Estaduais: nº de Deputados Federais da UF x 3. (Caso o resultado de multiplicação seja maior que 36, pega o nº de Deputados Federais e some 24).
     • Vereadores: ATÉ 75% do quantitativo de Dep. Estadual