7-30.D.G.F.-MS Coletivo

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Data: 19/09/16
Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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7-30.D.G.F.-MS Coletivo
  1. 1-Pode ser Impetrado por:
    1. a) Part. Político c/ repres.CN relativo SEUS interesses
      1. b) Organiz. Sindical e entidade classe
        1. c) Associações legalm.constit. funcionando há MAIS DE UM ANO
        2. 2-Impetrante NÃO precisa autorização especial
          1. Trata-se de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Não representação)
          2. 6-"Entidade de classe TEM legitimação p/ defender apenas PARTE da categoria". (Sum.630)
            1. 5-"Entidade não precisa congregar categoria ÚNICA".
              1. 4-Direitos protegidos dividem-se em:
                1. a) Coletivos
                  1. TRANSINDIVIDUAIS DE NAT.INDIVISÍVEL
                    1. Ligados por rel.jur.BASE
                  2. b) Individuais Homogêneos
                    1. Deorrem de ORIGEM COMUM e da ATIV. ESPECÍFICA da totalid. ou parte dos membros
                  3. 3-LIMINAR: somente após audiência repres.judicial da PJ, que deve pronunciar-se em 72 HORAS
                    1. 7-Súmulas STF
                      1. 266-Não cabe MS contra lei em tese
                        1. 429-Exist.recurso adm.efeito susp.não impede MS
                          1. 510-No caso compet.Delegada, cabe MS contra autorid.PRATICOU o ato
                            1. 625-Controv.s/ matéria DIREITO não impede MS
                              1. 630-Pedido reconsid.via adm.não interrompe pzo MS
                                1. 269-MS não é substit.ação cobrança
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