CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

1. Crime de menor potencial ofensivo

   • punição ou pena de reclusão inferior a 2 anos

2. I - suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório

   • CRIME DE RESULTADO/ CRIME MATERIAL
     • ADMITE TENTATIVA
   • SÓ SÃO PUNÍVEIS SE PRATICADOS COM DOLO
     • SE HOUVER PAGAMENTO DO TRIBUTO E PENALIDADES ANTES DA DENÚNCIA ESTARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE
       • o pagamento pode ser parcelado, o processo penal ficará suspenso até o término das parcelas
       • a denúncia é feita pelo Ministério Público

3. II - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo

   • CRIME DE MERA CONDUTA/ CRIME FORMAL
     • ACABAM TERMINANDO COM PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS
     • NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TENTATIVA

4. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (ART 198/CTN)

   • NÃO MERECE SIGILO FISCAL
   • se for crime referente ao primeiro artigo : I – após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação; II – após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível; III – após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.
   • se for crime referente ao segundo artigo : representa assim que terminar a fisclização