LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

1. Procedimento administrativo (art. 142, CTN)

   • Modalidades
     • Lançamento de ofício (art. 149, CTN)
       • Decadência regra geral (art. 173, I, CTN)
       • Instrumento para o lançamento
         • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)
     • Lançamento por homologação (art. 150, CTN)
       • Decadência exceção a regra geral (art. 150, parág. 4, CTN)
       • Instrumentos para o lançamento
         • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
         • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
         • Guia de Informação e Apuração (GIA)
     • Lançamento por declaração (art. 147, CTN)

2. Princípios

   • Legalidade
   • Igualdade
   • Oficialidade
   • Informalismo ou formalismo moderado
   • Verdade material ou real
     • A Administração (fisco) deve ficar restrita ao que foi demonstrado no procedimento, devendo buscar a verdade real, prescendendo o que os interessados alegaram e provaram.
   • Devido processo legal
   • Contraditório a ampla-defesa
   • Presunção de legitimidade
   • Preclusão

3. Notificação

   • Função: dar ciência ao crédito que foi constituído ao contribuinte, possibilitando seu direito de defesa e/ou pagamento.
   • Requisitos e conteúdos de validade
     • Expedição por autoridade competente, envio ao suj. passivo, prazo para recolhimento ou impugnação, assinatura do chefe do órgão expedidor (vide mais opções no art. 11, IV, decreto-lei 70235/1972), apontar o fato gerador, a matéria tributável, montante do tributo, identificar o contribuinte (suj. passivo), identificar o pagamento e penalidade (se for o caso, disposição legal infringida)

4. Natureza jurídica

   • Teoria da eficácia constitutiva
     • Allorio: "sem o lançamento não existiria nem obrigação e nem o crédito tributário, sendo o lançamento ato necessário para efetivar a obrigação e constituir o crédito tributário."
   • Teoria da eficácia declaratória
     • Berliri: "o lançamento é mero ato que declara a obrigação e formaliza essa declaração da dívida através do lançamento."

5. Obrigação Tributária surge com o lançamento e o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo

   • Fiscalização: materializa-se em atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias
     • Procedimentos disciplinares de fiscalização são realizados por normas infra-legais (resoluções, portarias e outros). Se houver inobservância ou irregularidade procedimental ao contribuinte é concedido o direito de impugnação.
       • Termo de início de fiscalização: verificação dos documentos pelos fiscais
         • Termo de encerramento de fiscalização: acompanha auto de infração, se ocorreu