9199463
Description
Mind Map by Lucas Falcão, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Falcão
almost 7 years ago
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Momento da leitura do requerimento
de urgência (Art. 339)
- Calamidade pública/Segurança Nacional
- IMEDIATAMENTE, em
qualquer fase da sessão
- Ainda que com a interrupção de discurso, discussão ou votação
- Ainda que com a interrupção de discurso, discussão ou votação
- IMEDIATAMENTE, em
qualquer fase da sessão
- Demais casos (segunda SDO subsequente ou incluir em OD matéria sem parecer)
- no Período do Expediente
- no Período do Expediente
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