Untitled

Page 1

Responsabilidade civil do Estado:

Evolução Histórica:

-> Teoria da irresponsabilidade: O estado não respondia por danos causados a terceiros, típico de monarquia (o Rei não erra);

-> Teoria subjetiva (civilista): Atos de gestão: responde / Ato de império: não responde (poder extroverso do Estado, atualmente é a elaboração de leis);

-> Teoria da culpa administrativa (publicista): adota no BR como exceção, no caso de omissão genérica do Estado;

Teoria do risco administrativo: mais importante, é adotada no Brasil em regra