cardeno

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direito = tudo aquilo que a norma legal ou moral considera que o ser tem a faculdade de possuir

dever = tudo aquilo que o ser é obrigado a fazer em relação a um direito dele ou de outra pessoa

direitos e obrigações são instituídos a partir de valores sociais

princípio = uma ideia geral em relação a direitos e deveres que deve ser especificada no mesmo (artigo) ou em outra norma

EXTRA sobre editoras: estrangeiros não podem exercer cargos de diretoria em veículos de comunicaçãp

EXTRA sobre editoras 2: editoras estrangeiras não podem entrar no país se não por meio de associação com editoras nacionais já existentes (e com uma série de normas)

EXTRA: Se algum artigo/ parágrafo ou inciso pedir regulamentação específica e essa regulamentação n existir e aconteça algum problema, o processo tem q ir pro judiciária pro juiz interpretar de acordo com o artigo/ parágrafo whatever. [essa regulamentação seria uma legislação de caráter específico]

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Pirâmide legislativa

Estrutura da constituição:

Artigo (ex. Art. 5°) = 1° Caput ou cabeça do artigo

Inciso (ex. I/ II/ XX) = detalha o artigo

alínea (ex. a/ b/ d/ f) = detalha ou especifica o inciso

parágrafo (ex. §) = detalha a alínea

Constituição federal / emendas constitucionais = podem ser colocadas lado a lado pq as emendas alteram a constituição

Leis (complementares, ordinárias, delegadas e medidas provisórias

decretos (serve para regulamentar uma lei)

resoluções, instruções, normativas, portarias etc.

legislações infraconstitucionais

Legislação infraconstitucional codificada, exemplos: CC (código civil); CPC (código do processo civil); CP (código penal)

Legislação infraconstitucional de caráter geral

Legislação infraconstitucional específica (a lei sobre os direitos do consumidor, por exemplo)

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