Untitled

Page 1

DOS ARTIGOS 42-A, 42-B E 42-C E DOS SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS

DADAS PELA LC 486/13)

SEÇÃO IV

FISCALIZAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO

Art. 43

Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar para fins de registro, a legalidade:

I.

das informações referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, na administração

direta e indireta, incluídas as fundações e demais entidades instituídas e mantidas pelo

Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II.

dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e transferência para reserva,

ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato

concessório;

III.

da lei que instituir o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do

Orçamento Anual;

IV.

dos cálculos para transferência aos Municípios da parcela constitucional do imposto

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços;

V.

das declarações de bens de início e final de gestão.

§ 1º.

Os processos relativos aos atos mencionados no inciso II deste artigo serão julgados pelo

Tribunal Pleno.

§ 2º.

É facultado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselheiro Relator do respectivo órgão,

solicitar declaração de bens dos demais ordenadores de despesas das entidades e órgãos da

Administração Pública.

§ 3º.

A forma de apresentação e os prazos relativos aos atos sujeitos a registro serão

estabelecidos no regimento interno e demais provimentos do Tribunal, observadas as

disposições legais.

SEÇÃO V

EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO A CARGO DO

TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 44

A deliberação em processo de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas pode ser

preliminar ou definitiva, e será formalizada nos termos regimentais.

SEÇÃO VI

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Art. 45

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou

sindicato, através dos meios estabelecidos em regimento interno.

Art. 46

A representação deverá ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Contas ou ao

Conselheiro Relator, conforme o caso:

I.

pelos responsáveis pelos controles internos dos órgãos públicos, sob pena de serem

solidariamente responsabilizados;

II.

por qualquer autoridade pública federal, estadual ou municipal;

III.

pelas equipes de inspeção ou de auditoria;

IV.

pelos titulares das unidades técnicas do Tribunal;

Art. 47

A fim de preservar direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas dará

tratamento sigiloso às denúncias e representações, até decisão definitiva sobre a matéria.

SEÇÃO VII

CONSULTA

Art. 48

A consulta deverá ser formulada em tese e por autoridade legítima e conter a

apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e

aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do

Tribunal de Contas.

Parágrafo único.

O Tribunal poderá conhecer de consulta que verse sobre interpretação ou

aplicação da legislação em caso concreto, quando constatar relevante interesse público,

devidamente motivado, devendo sua resposta ser, sempre, em tese.

Art. 49

Estão legitimados a formular consulta:

I.

no âmbito estadual o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da

Assembléia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça e os dirigentes

máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações

instituídas e mantidas pelo Estado e conselhos constitucionais e legais;

II.

no âmbito municipal o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes

máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações

instituídas e mantidas pelo Município, consórcios municipais e conselhos constitucionais e

legais;

III.

Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência

temática e o âmbito de representação

profissional.

Art. 50

A decisão em processo de consulta, tomada por maioria de votos, terá força normativa,

constituindo prejulgamento de tese a partir de sua publicação e vinculando o exame de feitos

sobre o mesmo tema.

CAPÍTULO V

INCIDENTES PROCESSUAIS

SEÇÃO I

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 51

Se, por ocasião da apreciação ou julgamento de qualquer feito for verificada a

inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, o relator submeterá os

autos à discussão do Tribunal Pleno.

Parágrafo único.

A decisão contida no Acórdão que deliberar sobre o incidente de

reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, solucionará a questão

prejudicial.

SEÇÃO II

PREJULGADO E SÚMULA

Art. 52

Poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica

ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua

aplicabilidade de forma geral e vinculante, até que o prejulgado venha a ser reformado.

Parágrafo único.

O prejulgado tem caráter normativo e será aplicado sempre que invocado no

exame processual.

Art. 53

Será inscrita na Súmula o entendimento que o Tribunal tenha por predominante e firme,

constituindo-se de princípios ou enunciados resumidos de teses, soluções e precedentes adotados

reiteradamente

pelo Tribunal.

SEÇÃO III

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 54

Poderá ser suscitado em sessão plenária o incidente de uniformização de jurisprudência

acerca de interpretação de direito, quando verificada a existência de decisões divergentes do

Tribunal ou quando nova interpretação seja dada à matéria já sumulada.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS INCIDENTES PROCESSUAIS

Art. 55

Possuem legitimidade para suscitar incidente processual, além dos Conselheiros e do

Presidente

do Tribunal, os Auditores Substitutos

de Conselheiro,

quando em substituição,

e o membro

do Ministério

Público de Contas.

Parágrafo único.

Não poderá atuar como relator do incidente aquele que suscitar a matéria

.

Art. 56

Para a deliberação dos incidentes tratados neste Capítulo, será exigido

quorum

qualificado.

Parágrafo único.

O

quorum

qualificado necessita, para instalação da sessão, a presença de

pelo menos 5 (cinco) Conselheiros, além do Presidente, e para aprovação da matéria, o voto

favorável de pelo menos 4 (quatro) conselheiros.

Art. 57

Os demais procedimentos referentes aos incidentes de que trata este Capítulo, serão

regulamentados através de provimentos do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 58

À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público do Tribunal de

Contas é atribuída legitimidade para interpor, por ação própria ou por provocação da

Administração Pública, o pedido de rescisão de julgado, desde que:

I.

o teor da decisão se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em

juízo;

II.

tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas

anteriormente produzidas;

III.

tenha havido erro de cálculo.

Parágrafo único.

O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da

data da irrecorribilidade da deliberação.

CAPÍTULO VII

COMUNICAÇÃO DOS ATOS E CONTAGEM DOS PRAZOS

SEÇÃO I

COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 59

A citação, a notificação, a audiência e a solicitação de diligência far-seá:

I.

diretamente ao responsável ou ao interessado, na forma estabelecida em provimento

próprio;

II.

via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III -

pela publicação da decisão ou do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do

Estado;

IV.

por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do responsável ou interessado.

§ 1º

Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o interessado, ou

quando este não for localizado, a comunicação dos atos será feita por edital publicado no Diário

Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º.

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos será

feita, desde o início, na forma do inc. III;

§ 3º.

Nos processos de iniciativa do Tribunal de Contas, a comunicação será feita por quaisquer

das formas mencionadas, observadas as especificidades de cada caso.

(NOVA REDAÇÃO DO

INCISO III E DO § 1º, DO ART. 59 DADA PELA LC 475/12)

SEÇÃO II

CONTAGEM DOS PRAZOS

Art. 60

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contínuos, não se interrompendo nos

finais de semana e feriados, e serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do

vencimento.

Parágrafo único.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o

início ou término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal de Contas

esteja fechado ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.

Art. 61

Os prazos referidos nesta lei contam-se alternativamente da data:

I.

da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do expediente com a ciência e identificação

de quem o recebeu, quando a comunicação for direta;

I.

do recebimento da citação, notificação, comunicação de audiência ou diligência, na forma

estabelecida do Regimento Interno;

(NOVA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 61 DADA

PELA LC 525/14)

II.

da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.

(NOVA

REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 61 DADA PELA LC 475/12)

III.

da certificação eletrônica.

§ 1º.

No caso do inciso II, tratando-se de comunicação a ser realizada em município do interior

do Estado, os prazos iniciam-se após o decurso de três dias úteis da publicação.

§ 1º.

Revogado.

(REVOGAÇÃO DO § 1º INCISO, DO ART. 61 PELA LC 525/14)

§ 2º.

O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na fase do contraditório e da ampla

defesa, será de 15 (quinze) dias.

§ 3º.

Salvo disposição expressa nesta lei, os prazos aplicáveis em todas as fases do processo

serão disciplinados no regimento interno.

Art. 62

Aplica-se à comunicação dos atos processuais, subsidiariamente, as disposições do

Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VIII

RECURSOS

Art. 63

Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, fiscalização de atos e contratos e

apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada a ampla defesa e o contraditório a todos os

responsáveis e interessados.

Art. 64

Das deliberações proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, na

fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro cabem as seguintes

espécies recursais:

I.

Recurso Ordinário;

II.

Agravo;

III.

Embargos de Declaração.

§ 1º.

Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma

decisão.

§ 2º.

Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razões da superveniência

de fatos novos, na forma prevista no regimento interno.

§ 3º.

Das deliberações proferidas em consultas cabem apenas Embargos de Declaração, e dos

despachos de mero expediente não cabe recurso.

§ 4º

O prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 (quinze) dias,

contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas

do Estado.

(NOVA REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 64 DADA PELA LC 475/12)

§ 5º.

Os recursos previstos neste artigo não se aplicam à prestação de contas anual em que o

Tribunal emite parecer prévio.

Art. 65

Estão legitimados a interpor recurso quem é parte no processo principal e o Ministério

Público de Contas.

Art. 66

Formalizado o processo de recurso, a petição será indeferida de plano, quando:

I.

ausentes os pressupostos de legitimidade e tempestividade;

II.

não contiver os fundamentos de fato e de direito;

III.

encontrar-se insuficientemente

instruída ou manifestamente inepta.

SEÇÃO I

DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 67

Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das decisões proferidas

pelo Tribunal Pleno no exercício de suas competências originárias.

Parágrafo único.

O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto

contra decisão em processo relativo a aposentadoria, reforma ou pensão, hipótese em que será

recebido apenas no efeito devolutivo.

SEÇÃO II

DO AGRAVO

Art. 68

Caberá petição de Agravo contra decisão monocrática do Conselheiro, do Auditor

Substituto de Conselheiro, quando em substituição, ou do Presidente do Tribunal.

§ 1º.

Por ocasião do exame de admissibilidade, o relator da decisão recorrida poderá exercer o

juízo de retratação.

§ 2º.

Caso não reforme sua decisão, o recurso será submetido ao Tribunal Pleno para

julgamento, ficando a critério do prolator da decisão agravada conferir efeito suspensivo ao

agravo.

SEÇÃO III

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 69

Cabem Embargos de Declaração, quando a decisão impugnada contiver obscuridade ou

contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

§ 1º.

Os Embargos de Declaração suspendem a execução da decisão embargada e

interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

§ 2º.

Os Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios ensejarão a

aplicação de multa ao embargante, na forma prevista nesta lei.

CAPÍTULO IX

SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÓES GERAIS

Art. 70

O Tribunal de Contas do Estado, em todo e qualquer processo de sua competência em que

constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar, cumulativamente, as

seguintes sanções e medidas:

I.

multa;

II.

restituição de valores e impedimento para obtenção de certidão liberatória;

III.

inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, quando se

configurar crime de improbidade administrativa;

IV.

medidas cautelares.

Parágrafo único.

Será comunicada ao Poder Legislativo do ente federado, conforme o caso, a

decisão que determinar a sustação de ato, e ao Órgão competente a decisão que declarar a

inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com o Poder Público

Estadual e ou Municipal, para conhecimento e efetivação das medidas administrativas

necessárias.

SEÇÃO II

SANÇÕES

Art. 71

Estão sujeitas às sanções previstas nesta lei todas as pessoas jurídicas ou físicas, sob

jurisdição do Tribunal de Contas, por disposição legal.

Art. 72

Independente da condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos, o

responsável, ou responsáveis, poderão ser condenados ao pagamento de multa.

Parágrafo único.

Não cumpridas as determinações contidas na decisão que impôs débito ou

multa, quando houver, deverá o Tribunal de Contas, mesmo no caso de recolhimento dos

valores, renovar suas determinações como irregularidade reincidente, até a efetiva

regularização.

Art. 73

As infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, previstas na legislação

específica, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que

lhe der causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

SUBSEÇÃO I

MULTAS

Art. 74

A multa será aplicada à pessoa física que der causa ao ato tido por irregular, e de forma

individual a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento da multa de

responsabilidade dos infratores, devendo a decisão especificar as responsabilidades individuais.

Art. 75

O Tribunal aplicará multa de até 1000 (mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal de Mato

Grosso – UPF-MT, ou outra que venha sucedê-la, na gradação estabelecida no regimento

interno, aos responsáveis por:

I.

contas julgadas irregulares;

II.

ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

III.

ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IV.

descumprimento de decisão, diligência, recomendação ou solicitação do Tribunal;

V.

obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI.

sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias;

VII.

reincidência no descumprimento de decisão do relator ou do Tribunal de Contas;

VIII.

não remeter dentro do prazo legal, por meio informatizado ou físico, os documentos e

informações a que está obrigado por determinação legal, independentemente de solicitação

do Tribunal.

Parágrafo único.

Nas infrações enumeradas neste artigo, a cada fato corresponderá uma

sanção, podendo incidir o agente em mais de uma, no mesmo processo.

Art. 76

Somente será admitido o parcelamento da multa ao responsável que demonstrar que o

valor desta ultrapassa 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, sendo que o referido

percentual passará a corresponder ao valor das parcelas respectivas.

§ 1º.

Para beneficiar-se do parcelamento o interessado deverá comprovar o fato, no prazo

fixado para recolhimento da multa, mediante juntada da guia de recolhimento da primeira

parcela e de cópia do seu comprovante de rendimento.

§ 2º.

O não recolhimento da parcela subseqüente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do

recolhimento anterior, implica na rescisão do parcelamento e autoriza a adoção dos atos

executivos correspondentes.

§ 3º.

Em qualquer caso, o responsável, ou responsáveis, que não comprovarem o recolhimento

da multa aplicada no prazo determinado, sem prejuízo das demais sanções legais, estarão

sujeitos, automaticamente, à declaração de reincidência, a inscrição de seu nome no cadastro

de inadimplentes do Tribunal de Contas, bem como multa em dobro sobre o valor da

inadimplência.

Art. 77

O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras

circunstâncias, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor

e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.

Art. 78

As multas aplicadas serão recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do

Tribunal de Contas do Estado, criado pela Lei 8.411, de 27/12/2005, nos termos regimentais.

SUBSEÇÃO II

RESTITUIÇÃO DE VALORES E IMPEDIMENTO

PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Art. 79

Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal de Contas para a restituição de valores, sem

que esta tenha se efetivado ou sem a comprovação de parcelamento, quando cabível, o

responsável, ou responsáveis, estarão sujeitos, automaticamente, à inscrição do seu nome no

cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas e na relação de inelegíveis a ser

encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, além do encaminhamento de cópia dos autos a

Procuradoria Geral de Justiça e à cobrança fiscal, conforme o caso, para as providências

cabíveis, observado em qualquer hipótese, o disposto no artigo 82 desta lei.

Parágrafo único.

O parcelamento dos valores a serem restituídos ao erário somente será

possível nos termos da legislação específica de cada ente federativo.

Art. 80

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas referentes à restituição de

valores, por parte dos responsáveis e entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma

fixados, resultará na sanção automática de impedimento de obtenção de certidão liberatória

para fins de transferências voluntárias.

SUBSEÇÃO III

INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE

CONFIANÇA

Art. 81

Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e dependendo do grau da

infração cometida, em que se configure crime de improbidade, o responsável poderá ser

julgado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança na

Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, a critério do Tribunal Pleno.

SEÇÃO III

MEDIDAS CAUTELARES

Art. 82

No curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas determinará medidas cautelares

sempre que existirem provas suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, o

responsável possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar danos ao

erário ou agravar a lesão ou, ainda, inviabilizar ou tornar difícil ou impossível a sua reparação.

Parágrafo único.

As medidas cautelares quando adotadas pelo Relator deverão ser

submetidas à homologação do Tribunal Pleno, sob pena de perder eficácia, nos termos

regimentais.

Art. 83

As medidas cautelares previstas no artigo anterior, desde que se configure ato de

improbidade, são:

I.

afastamento temporário do titular do órgão ou entidade;

II.

indisponibilidade de bens;

III.

sustação de ato impugnado ou suspensão de procedimentos;

IV.

outras medidas inominadas de caráter urgente.

§ 1º.

Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado

pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no artigo anterior.

§ 2º.

A determinação de medida cautelar adotada por quaisquer dos legitimados será apreciada

independente de inclusão prévia em pauta de julgamento.

Art. 84

São legitimados para requerer medida cautelar:

I.

o relator;

II.

o Procurador Geral do Ministério Público de Contas.

Art. 85

O Tribunal, visando a segurança do erário, poderá requisitar ao órgão competente, ou,

conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas

necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido

quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

Art. 86

Aos casos mencionados nesta seção, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo