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Cadeia de Custódia
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Perícias e Exames de Corpo de Delito Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime
Artigos 158-A a 158-F
Objetivo
1) Garantir a autenticidade dos vestígios coletados e periciados, evitando-se a adulteração.
2) É a documentação formal da HISTÓRIA CRONOLÓGICA do vestígio, desde do momento em que é encontrado.
3) Quebra da Cadeia de Custódia torna a prova INADIMISSÍVEL
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Artigo 158 - A
Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
(Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
* a autoridade policial deverá dirigir-se ao local do crime e providenciar para que não se altere o estado e para que se mantenha a conservação das coisas.
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
OBS: Qualquer agente público que reconhecer um possível vestígio ficará responsável pela preservação daquele vestígio. Logo, não é só o delegado ou só o perito.
§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente (é aquele que está oculto), constatado ou recolhido, que se
relaciona à infração penal.
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Art. 158-B
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio, nas seguintes etapas:
FASES:
EXTERNA
1 - Reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. É o momento em que o agente público percebe que aquele elemento pode ser um vestígio. Então, ele guarda o local, ou seja, isola-o.
2 - Isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.
3 - Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
4 - Coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza
5 - Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento
OBS: Quando o vestígio for acondicionado, ele deve ser selado e lacrado, pois, se alguém romper o lacre, sabe-se que houve a violação, a quebra da cadeia de custódia daquele vestígio
6 - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse.
7 - Recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.
OBS 1: Os vestígios ficarão recolhidos na central da cadeia de custódia.
OBS2: O Recebimento é uma fase meio interna e meio externa, pois é quando o vestígio chega na Central de Custódia.
INTERNA
8 - Processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas,
físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
9 - Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
OBS: A destinação do vestígio depende da sua natureza.
10 - Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
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Art. 158-C
A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)
§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.
OBS: É o instituto de criminalística de cada Estado que detalhará a forma do cumprimento desse parágrafo.
OBS2: O CPP trouxe apenas as diretrizes gerais e cada Instituto de Criminalística emitirá portarias e regulamentos para a descrição detalhada de como será realizada a cadeia de custódia.
Fraude Processual
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
OBS: Ninguém pode entrar em locais de crime ou recolher vestígios antes da liberação pelo perito responsável. Para que ocorra a fraude processual a que o § 2º se refere, é preciso que o agente tenha dolo, intenção de fraudar, prejudicar, ou induzir a erro perito, juiz ou
agente público
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Art. 158-D
O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)
§ 1º Todos os recipientes deverão ser:
- selados com lacres,
- com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte
§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.
OBS: Deve haver a adequação do recipiente ao vestígio que foi coletado
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
OBS: É provável que essa pessoa seja autorizada pela própria central de custódia. O recipiente só poderá ser aberto pelo perito.
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável,
a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.
OBS: Se o perito rompe o lacre, ele deve informar quem ele é, sua matrícula, por que abriu, posteriormente ao exame, acondicionar novamente o vestígio e colocar novo lacre. O lacre rompido deve ser acondicionado dentro do novo recipiente.
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Art. 158-E
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser
vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal
§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais
que não interfiram nas características do vestígio
§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.
§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso
§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável
pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.
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Art. 158-F
Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central
de perícia oficial de natureza criminal.
OBS: É possível que se tenha vestígios acondicionados/armazenados em outros locais distintos da central de custódia quando não houver espaço
ou não houver condições ideais para o seu armazenamento, como, por exemplo, é caso do armazenamento de veículos
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- Note on Cadeia de Custódia, created by Valéria Alves on 11/11/2022.
- Created by
- Valéria Alves · Nov 2022
- Updated
- Nov 12, 2022
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