RECURSO ESPECIAL - Parte Especial

RECURSO ESPECIAL - Parte Especial

1. Cabimento

   • CF-1988 (Tribunais)
     • Não cabe JUizados Especiais ou Monocráticas
   • Letra “a” do inciso III do art. 105 da CF
     • Contraria X Negar Vigência – Lei federal
     • Não cabe para infralegais e decisões judiciais
   • Letra “b” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Ato administrativo local x lei federal
   • Letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Divergência jurisprudencial/tribunais diversos
     • Comprovação da divergência
     • Cotejo analítico
     • Divergência atual

2. Conversão do REsp em RExt

   • STJ não aplica a fungibilidade
     • Alega violação a lei
     • Se já há Recurso Extraordinário admitido
     • Acórdão tem argumentos constitucionais e infraconstitucionais

3. RExt em julgamento de REsp

   • STJ deixar de aplicar, por entender inconstitucional, lei
   • Julgar REsp sem a presença dos requisitos constitucionais
   • Dar interpretação inconstitucional
   • deixar de aplicar a lei,, não observando o comando do art. 97 da CF

4. Controle difuso de constitucionalidade da lei federal

   • Possibilidade x Cuidado (competência do STF)
   • Condições
     • Não preclusão da questão constitucional
     • Competência: Corte especial
     • Proposta doutrinária

5. Recurso especial em remessa necessária

6. Relevância das questões de direito federal em recurso especial

   • A EC n. 125/2022
     • Norma de eficácia limitada
   • Hipóteses de presunção absoluta de relevância da questão federal
     • Penais
     • Improbidade Administrativa
     • > 500 s.m.
     • possam gerar inelegibilidade
     • contrariar jurisprudência dominante do STJ
     • outras, previstas em lei / não pode excluir
   • Direito Intertemporal