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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC
Microssistema de precedentes obrigatórios
Pressupostos do IAC
- Relevante questão de direito
- Grande repercussão social
- Inexistência de múltiplos processos
Legitimidade para instaurar
OUTRAS QUESTÕES
- Competência
- Ordem cronológica
- Recurso
- Desistência
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- User has deleted their subject information Mind Map on INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC, created by Deleted user on 02/06/2023.
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- Deleted user · Jun 2023
- Updated
- Jun 2, 2023
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- Created by MATHEUS SOUZA GALDINO · May 29, 2023
- Copied by MATHEUS SOUZA GALDINO · Jun 2, 2023
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