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ORÇAMENTO PÚBLICO 28/08

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SURGE COMO INSTRUMENTO DE DUPLA FINALIDADE
- CONTROLE DAS VERBAS
- PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
  - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PODE SER ANALISADO POR ASPECTOS
- Pode ser estudado sob enfoque político, econômico (deficitário, superavitário e equilibrado) e jurídico. Princípios orçamentários
  - POLÍTICO
    - ECONÔMICO:::: DEFICITÁRIO --------- SUPERAVITÁRIO----E -------EQUILIBRADO
      - SUPERAVITÁRIO NÃO É O IDEAL, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO É O IDEAL
      - EQUILIBRADO É O IDEAL
        ANÁLISE SOB ASPECTO JURÍDICO É LEI
        MAS COM FORMATOS DIFERENTES
        POSSUI CONTEÚDO DE ATO ADMINISTRATIVO
LOA É UMA LEI , POREM COM UM FORMATO DIFERENTE DO TRADICIONAL

Description: User has deleted their subject information Mind Map on ORÇAMENTO PÚBLICO 28/08, created by Deleted user on 21/09/2025.
Created by: Deleted user · Sep 2025
Updated: Sep 21, 2025
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History: Created by Ricardo Perdigão Perdigão · Sep 6, 2025

Copied by Ricardo Perdigão Perdigão · Sep 21, 2025
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