ARTIGO 169 CF CORRELATO COM LRF 101/00

ARTIGO 169 CF CORRELATO COM LRF 101/00

1. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   • § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
     • AQUI CORTA NA CARNE
       • PERDEU PRAZO? PERDEM OS REPASSES DE VERBAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICÍPIOS E DF.
       • NÃO ADAPTOU A LDO? PERDE
     • § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis.
       • §3º
       • DUAS MEDIDAS PARA REDUZIR NOS INCISOS I E II §3º
         • INCISO I
           • CORTAM-SE OS CARGOS COMISSIONADOS
           • INCISO II
             • CONTAM-SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO SOB FASE PROBATÓRIA
       • §4º
         • § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
           • SERVIDOR ESTÁVEL PODE PERDER O CARGO TBM, DESDE QUE O ENTE FUNDAMENTE A DISPENSA
           • §5º
             • § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
               • INDENIZAÇÃO PARA QUEM PERDE
                 • 1 MES DE REMUNERAÇÃO PPOR ANO
               • §6º
                 • § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
                   • O CARGO SERÁ EXTINTO.
                     • vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
                       • §7º
                         • 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
     • §2º
   • A DESPESA NÃO PODE ULTRAPASSAR O QUE PREVE A LOA
     • I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
       • TEM DE TER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA
   • § 1º
     • § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
       • CONCESSÃO DE VANTAGENS OU AMUMENTO DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ETC...
         • SÓ ROLA COM DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA PRÉVIA