Flashcards
Sigilo Fiscal
Cards in this deck (3)
- 1São exceções à regra de sigilo fiscal, divulgar informações sobrerepresent fiscal a fim penal
inscrições na Dívida Ativa
parcelamento ou moratória
benefício tributário a PJ - 2A divulgação de informações em representações fiscais para fins penais, confere poderes de comunicar da RFB/COAF para órgãos de controle. Como isso pode ser cobrado e qual a validade do caminho inverso?Se os órgãos de controle (MP / TCU) quiserem informações é necessário autorização judicial. Contudo, o COAF mesmo sem autorização pode, por iniciativa própria enviar essas informações
- 3Constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira UIF e íntegra do proc fiscalizatório da RFB, de lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal/criminais, sem prévia autorização judicial, resguardado o sigilo das informações em procedimento formal instaurado e sujeito a posterior controle jurisdicionalIsso deve ser feito só por comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios
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- User has deleted their subject information Flashcards on Sigilo Fiscal, created by Deleted user on 07/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
- Updated
- Jun 7, 2026
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- Created by Adriano Silva · May 29, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 7, 2026
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