Flashcards
Poder Legislativo
Cards in this deck (6)
- 1Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em qual situação/crime?Flagrante de crime inafiançável
- 2Se forem preso no flagrante de crime inafiançável, o que deve acontecer?os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- 3Qual é a duração de cada legislatura? a) 2 anos b) 4 anos c) 6 anos d) 8 anosb) 4 anos
- 4A quem compete a INICIATIVA de leis sobre revisão ou reajuste remuneratório de cada poder?Revisão Geral Anual, genérico, linear (= poder aquisitivo da moeda): APENAS CHEFE DO PODER EXECUTIVO
REAJUSTE (aumento salarial EFETIVO), específico -> Próprio Poder, Legislativo, Judiciário, etc - 5Quais são as matérias vedadas para Medida Provisória?
- 6Quais importantes temas são reservados à LEI COMPLEMENTAR
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- User has deleted their subject information Flashcards on Poder Legislativo, created by Deleted user on 25/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
- Updated
- Jun 25, 2026
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- Created by Adriano Silva · May 28, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 25, 2026
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