CONTEÚDO PROGRAMÁTICO URBANÍSTICO

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1 Competência legislativa em matéria de direito urbanístico

2 Princípios de Direito Urbanístico:

2.1 Princípio da função social da cidade

2.2 Princípio da função social da propriedade

2.3 Princípio da coesão dinâmica

2.4 Princípio da subsidiariedade

2.5 Princípio da repartição dos ônus e distribuição de benefícios decorrentes do processo de urbanização

2.6 Princípio do planejamento

3. Direito de Construir:

3.1 Licença para construir e direito adquirido

3.2 Limitações urbanísticas ao direito de construir

3.3 Direito de construir como faculdade decorrente do direito de propriedade e patrimonialização do direito de construir

3.4 Princípios gerais das licenças para construir

3.4.1 Necessidade

3.4.2 Caráter vinculado

3.4.3 Transferibilidade

3.4.4 Autonomia

3.4.5 Definitividade

4 Estatuto da Cidade:

4.1 Diretrizes gerais

4.2 Instrumentos de planejamento e tributários

4.3 Instrumentos jurídicos:

4.3.1 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios

4.3.2 IPTU progressivo no tempo

4.3.3 Desapropriação com pagamento em títulos

4.3.4 Concessão de uso especial para fins de moradia

4.3.5 Direito de superfície

4.3.5 Direito de preempção

4.3.6 Outorga onerosa do direito de construir

4.3.7 Operações urbanas consorciadas

4.3.8 Transferência do direito de construir

4.4 Plano Diretor

5 Formas de preservação do patrimônio histórico-cultural: tombamento; tombamento de conjunto urbano; conjuntos

urbanos protegidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural de Belo Horizonte (fundamentação

legal); criação de áreas de interesse cultural

6 Ação demolitória no âmbito do Código de Posturas e seu Decreto Regulamentador. Interesse de agir do Município

para ajuizar ação demolitória

7 Código de Posturas e sua interpretação jurisprudencial

8 Ordenação do uso e ocupação do solo

8.1 Espaços urbanos não edificáveis

8.2 Uso conforme e não-conforme

9 Responsabilidade do Município em relação aos loteamentos irregulares e clandestinos.