-RDME - Decreto 254/00

-RDME - Decreto 254/00

1. Sanções

   • I – advertência;
     • forma mais branda de punir
     • registrada pelo prazo de 2 anos
     • referência p/ sanções posteriores
     • agravante
   • II – repreensão;
     • censura enérgica
     • publicada em Boletim e registrada
     • influencia comportamento
   • III – detenção;
     • comparece, obrigatoriamente, a todos os atos de instrução e serviço
     • QRE na OME, exceto determinação contrária
   • IV – reforma disciplinar;
     • oficial submetido a CJ
     • e à praça (c/ estabilidade) submetida a CD
   • V – licenciamento a bem da disciplina;
     • I do art. 10 - Gov, Sec Estado da Seg Púb e o Cmt Geral
     • ME sem estabilidade
     • após PAD
   • VI – exclusão a bem da disciplina;
     • Asp a Oficial e praça c/ estabilidade
     • após PAD
     • submetidos a CD
   • VII – demissão.
     • Oficial
     • após PAD
     • submetidos a CJ
   • Sanções acessórias
     • I – multa;
     • II – cancelamento de matrícula em curso ou estágio;
     • III – afastamento do cargo, função, encargo ou comissão;
     • IV – movimentação da OME;
     • V – suspensão da folga, para prestação de serviço
   • Art. 24 – assegurar a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço, a reeducação do infrator, meio de prevenção geral, e fortalecimento da disciplina.

2. Art. 13 – é toda ação ou omissão, praticada por ME, que viole os preceitos da ética e os valores militares ou que contrarie os deveres e obrigações a que está submetido, ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos ou normas internas da PMES

   • IV – Gravíssima (GG).
     • base será de 17 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 14 dias e a máxima de 20 dias;
   • III – Grave (G);
     • base será de 10 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 07 dias e a máxima de 13 dias;
   • II – Média (M);
     • base será de 04 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 01 dia e a máxima de 06 dias;
   • I – Leve (L);
     • Sobrou atenuantes, aplicar-se-a ADVERTÊNCIA;
     • Sobrou agravantes, aplicar-se-a REPREENSÃO;
   • cada circunstância atenuante ou agravante eqüivalerá a 01 (um) dia.
   • §3º – Quando for ME que nunca sofreu sanção disciplinar poderá ser aplicada a sanção mínima, independente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou a transgressão ser desclassificada para a imediatamente anterior.
   • Art. 29 No caso de transgressão LEVE ou MÉDIA, a PEDIDO DO TRANSGRESSOR com COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL, a autoridade PODERÁ converter a sanção em ATÉ 03 serviços extraordinários, NÃO REMUNERADAS.

3. Art. 11 – Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de cinco ( 05 ) dias úteis.

   • §2º – Quando a ocorrência exigir, mesmo sem ascendência funcional sobre o transgressor, o militar de MAIOR antiguidade DEVERÁ tomar imediatas e enérgicas providências, PODENDO recolher PROVISÓRIAMENTE o infrator à OME mais próxima, comunicando, de imediato, o fato ao Cmt DAQUELA OME ou ao seu preposto, que tomará as providências junto ao cmt do transgressor.

4. Art. 12 – No caso de ocorrência, envolvendo militares de mais de uma OME caberá ao cmt imediatamente superior, da linha de cmd, ou à Corregedoria por avocação, apurar os fatos.