Lei 9784

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LEI 9784 - PRAZOS

Intimação - antecedência de 3 dias

prazo geral para a prática dos atos - 5 dias

- pode ser dilatada pra 10

Prazo para o órgão consultivo emitir parecer - 15 dias

Prazo para o interessado se manifestar da decisão - 10 dias

Prazo para a ADM emitir decisão - 30 dias

pedido de reconsideração - 5 dias.

recurso administrativo - 10 dias.(salvo se a lei fixar outro)

LEI 9784

PROCESSO ADMINISTRATIVO TIPICIDADE ABERTA - ROL DE DEVERES E PROIBIÇÕES EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

VIGORA O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO - A FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO É O FIM EM SIM MESMO, MAS O INTERESSE PÚBLICO.

O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NÃO TEM NADA A VER COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Se a competência for exclusiva (não puder ser delegada) e houver impedimento. O ato não poderá ser convalidado, nulidade absoluta.

Se a competência for privativa (puder ser delegada) e houver impedimento. O ato poderá ser convalidado, nulidade relativa.

Se a competência for exclusiva (não puder ser delegada) e houver

impedimento. O ato não poderá ser convalidado, nulidade absoluta. (ex. Decisão de Recursos)

Se a competência for privativa (puder ser delegada) e houver impedimento. O ato poderá ser convalidado, nulidade relativa. (Decisão do pedido de reconsideração)

NÃO SE APLICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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