Lista 01

Question 1

A exploração e operação de determinado aeroporto
foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo
prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse
serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em
esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente
sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não
observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados,
julgue o item subsequente.
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o
consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

Answer

true

Question 2

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue o seguinte item.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração está ligado ao regime geral de previdência social, mas,
ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração
pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que
está vinculado.

Answer

true

Question 3

Considerando o disposto na CF e o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte
item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos
servidores públicos.
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos
trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as
restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente
previstas na lei.

Answer

true

Question 4

A respeito da administração
pública, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos
princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.

Answer

true

Question 5

Com base nas disposições constitucionais e
na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção,
chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus
ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo
efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos
em caráter precário.

Answer

true

Question 6

A respeito da administração
pública, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário
à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e
pensionistas.

Answer

true

Question 7

O agente público não pode figurar como
parte, em conjunto com o ente administrativo ao qual esteja vinculado, em ação de reparação de danos promovida pela vítima: a previsão é de que ele somente seja
demandado regressivamente por supostos danos praticados no exercício de sua
função.

Answer

true

Question 8

A respeito da administração
pública, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete,
não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta
veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.

Answer

true

Question 9

A respeito da
organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares,
independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional
exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.

Answer

true

Question 10

A respeito da administração
pública, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo
à nomeação.

Answer

true

Question 11

No que se refere à aplicabilidade
das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se
segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória
transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja
assegurada a ampla defesa.

Answer

true

Question 12

Com base nas disposições constitucionais e
na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a
exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

Answer

true

Question 13

Uma pessoa absolutamente
incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública
estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da
internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu,
após cometer suicídio nas dependências do hospital.
Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por
danos a terceiros, julgue o item a seguir.
O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados
aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente,
respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.

Answer

true

Question 14

Considerando os dispositivos constitucionais relativos
ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.
Para solicitar aposentadoria voluntária, o servidor público deverá contar com: dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, no mínimo;
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

Answer

true

Question 15

Julgue o item a seguir com base
na CF.
Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por
igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo
somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

Answer

true

Question 16

Em relação aos agentes públicos, julgue o
próximo item.
Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional
para os trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

true

Question 17

No tocante à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item a seguir.
Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que
consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.

Answer

true

Question 18

Com referência à Constituição Federal
de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos,
administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios
aplicáveis exclusivamente à administração pública federal: eles não se aplicam à
administração pública dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios.

Answer

true

Question 19

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das
disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à
administração pública, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, obrigatoriamente,
instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único aplicável tanto aos
servidores da administração direta quanto aos das autarquias, empresas públicas,
fundações e sociedades de economia mista.

Answer

true

Question 20

A respeito da organização político-administrativa
do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue
o seguinte item.
Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal
de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em
localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situ-ação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que
haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo
efetivo e a do cargo eletivo.

Answer

true

Lista 01

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