Lista 01

1. 1Com base nas normas legais relativas à gestão
   de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
   De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição
   financeira estatal e o ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.

   1. ATrue
   2. BFalse
2. 2À luz da legislação e da doutrina em matéria
   de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
   O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.

   1. ATrue
   2. BFalse
3. 3Sobre os conceitos de deficit fiscal e dívida pública,
   é correto afirmar que

   1. Asuperavits fiscais mais elevados tornam mais difícil o controle do endividamento
      público, pois significam que o governo está gastando mais com investimentos públicos.
   2. Bquanto maior for a taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro para comprar
      os títulos públicos, mais sustentável será o estoque de dívida.
   3. Co resultado nominal do setor público considera apenas as receitas e despesas primárias não financeiras.
   4. Da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída no Brasil no ano 2000, passou a transferir o deficit fiscal de estados e municípios para o governo federal, para evitar a interrupção dos serviços públicos locais.
   5. Ehá uma relação positiva entre a ocorrência de resultados fiscais deficitários e o aumento da dívida pública, caso o governo dispense o financiamento por meio de senhoriagem real.
4. 4À luz da legislação e da doutrina em matéria
   de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
   Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro
   com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contra
   garantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

   1. ATrue
   2. BFalse
5. 5Julgue o item subsequente,
   a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
   Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

   1. ATrue
   2. BFalse
6. 6Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.
   De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:

   1. Aa DCL do ente é de 95,5 bilhões de reais;
   2. Ba DCL ultrapassou o limite máximo em menos de 2%;
   3. Ca DCL ultrapassou o limite máximo em mais de 10%;
   4. Da DCL está abaixo do limite prudencial;
   5. Ea DCL está 4,4% abaixo do limite máximo.
7. 7A respeito do ciclo, do processo e dos princípios
   do orçamento público, julgue o item subsequente.
   Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.

   1. ATrue
   2. BFalse
8. 8No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item.
   O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional.

   1. ATrue
   2. BFalse
9. 9No que se refere aos orçamentos e ao controle
   de sua execução, julgue o item seguinte.
   Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

   1. ATrue
   2. BFalse
10. 10Com relação às receitas públicas e à atividade
    do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
    A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa.

    1. ATrue
    2. BFalse

11. 11Julgue o item a seguir, relativo à implementação
    do orçamento público no Brasil.
    A fixação da despesa, que compreende a adoção de medidas em determinada situação
    idealizada, conforme os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas
    pelo governo, é um dos estágios da despesa pública previstos na legislação em vigor.

    1. ATrue
    2. BFalse
12. 12Para realizar uma despesa pública, a autoridade
    competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de

    1. Afixação, programação financeira, pagamento, empenho e liquidação.
    2. Bprogramação financeira, empenho, fixação, liquidação e pagamento.
    3. Cfixação, empenho, programação financeira, liquidação e pagamento.
    4. Dprogramação financeira, fixação, empenho, pagamento e liquidação.
    5. Efixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.
13. 13Julgue o item a seguir, relativo à implementação
    do orçamento público no Brasil.
    O empenho, primeiro estágio da despesa pública, consiste em reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve ser assinado pelo ordenador da despesa.

    1. ATrue
    2. BFalse
14. 14No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue o item que se segue.
    Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar determinada importância a fim de extinguir obrigação decorrente do fornecimento de bem ou de serviço a órgão público.

    1. ATrue
    2. BFalse
15. 15Considerando que as despesas públicas representam um conjunto de dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos serviços públicos, julgue os itens que seguem.
    São denominadas despesas de capital as que respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental.

    1. ATrue
    2. BFalse
16. 16respeito da Lei n.
    4.320/1964, julgue os itens que se subseguem.
    No que diz respeito à classificação econômica da despesa, a discriminação dos elementos deve ser feita, no máximo, até seu nível de despesa.

    1. ATrue
    2. BFalse
17. 17Acerca da classificação das receitas e despesas
    públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.
    Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.

    1. ATrue
    2. BFalse
18. 18Com base nas normas gerais de direito financeiro
    para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o
    item seguinte.
    O registro das receitas e despesas públicas deve ser feito no exercício financeiro em
    que ocorreram os respectivos fatos geradores.

    1. ATrue
    2. BFalse
19. 19A respeito das receitas extraorçamentárias,
    julgue o item.
    Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.

    1. ATrue
    2. BFalse
20. 20Em relação à despesa orçamentária,
    julgue o item.
    São restos a pagar apenas as despesas regularmente empenhadas e liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro.

    1. ATrue
    2. BFalse
21. 21Julgue a assertiva abaixo:
    Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.

    1. ATrue
    2. BFalse
22. 22Julgue a assertiva abaixo:
    Tanto a programação financeira quanto o cronograma de desembolso devem estar contidos na LOA.

    1. ATrue
    2. BFalse
23. 23A administração pública prevê, em determinadas situações,
    a utilização de uma sistemática especial, denominada suprimento de fundos,
    para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal da execução orçamentária. Quanto à concessão do suprimento de fundos, julgue o item seguinte.
    É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos anteriores.

    1. ATrue
    2. BFalse
24. 24Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
    O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.

    1. ATrue
    2. BFalse
25. 25Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
    O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.

    1. ATrue
    2. BFalse

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DIREITO FINANCEIRO (Dívida Pública e Fiscalização e Controle Orçamentário) Quiz on Lista 01, created by Fausto Trindade on 03/11/2018.

Author

Fausto Trindade

Language

Português

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direito financeirodívida pública e fiscalização e controle orçamentário

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