ICMS #2

1. 1(ESAF/Agente Tributário-MT/2002) Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta
   de seus membros: Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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2. 2(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados- Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é o decreto legislativo.

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3. 3(ESAF/APOFP-SP/ 2009) Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a
   instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e
   modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

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4. 4(ESAF/FRM/ISS/RJ/2010) Relativamente ao ICMS, cabe à respectiva incidência, na forma da respectiva lei complementar, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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5. 5(ESAF/FRM/ISS/RJ/2010) Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará em crédito para compensação, com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

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6. 6(ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo real.

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7. 7O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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8. 8Em relação às operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis e energia elétrica, o STF já decidiu que a imunidade tributária restringe-se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da mercadoria.

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9. 9O ICMS não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

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10. 10o ICMS não incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor

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11. 11(ESAF/AFTM-Fortaleza/1998) É matéria reservada a lei complementar o disciplinamento do regime de compensação do
    ICMS.

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12. 12A circulação é a mudança de titularidade jurídica do bem, isto é, não há circulação sem a transferência de propriedade da
    mercadoria (circulação jurídica). Assim, a simples saída física da mercadoria da empresa não dá causa ao ICMS.

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13. 13Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato (empréstimo).

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14. 14Não incide ICMS na operação de venda pelo segurador de bens salvados de sinistros

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15. 15É constitucional a incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados (sem suporte físico) e que a condição de bem incorpóreo não pode ser considerada para afastar a tributação do ICMS

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16. 16É impossível a cobrança de ICMS sobre fornecimento de água encanada, porque se trata de serviço público essencial, e não mercadoria.

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17. 17É indevida a cobrança do ICMS na hipótese de venda eventual e esporádica de bem móvel integrante do ativo fixo da pessoa jurídica

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18. 18Não incide ICMS sobre o simples depósito, guarda e conservação de mercadorias, em armazéns gerais, pois o fato gerador do ICMS exige circulação de mercadoria

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19. 19Diferentemente do software de prateleira, não há incidência do ICMS sobre o software sob encomenda.

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20. 20A não incidência do ICMS sobre gravação e distribuição de filmes e videotapes restringe-se aos feitos sob encomenda, ao passo que os produzidos em séries devem ser tributados.

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21. 21É inconstitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais.

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Concurso DIREITO TRIBUTÁRIO (14 IMPOSTOS ESTADUAIS) Quiz on ICMS #2, created by Eduardo . on 17/05/2015.

Author

Eduardo .

Language

Português

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direito tributário14 impostos estaduaisconcurso

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