aula 03

Question 1

(Questão Inédita) O controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior, a
cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tem por finalidade precípua assegurar
a devida arrecadação dos tributos pertinentes, a fim de prover os recursos necessários para
financiar as atividades do Estado.

Answer

true

Question 2

A DI será instruída com os seguintes documentos:
I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
V - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais
ou de legislação específica.

Answer

true

Question 3

A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:
I - nome e endereço, completos, do exportador;
II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou
do encomendante predeterminado;
III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo
Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de
tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as
denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos
indispensáveis a sua perfeita identificação;
IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
V - quantidade e espécie dos volumes;
VI - peso bruto dos volumes;
VII - peso líquido dos volumes;
VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a
mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;
IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi
adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de
origem da mercadoria ou de seus insumos;
X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a
mercadoria no momento de sua aquisição;
XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o
montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas
relativas às mercadorias especificadas na fatura;
XIII - condições e moeda de pagamento; e
XIV - termo da condição de venda (INCOTERM).
Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão
ser autenticadas pelo exportador.

Answer

true

aula 03

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