Consignação em pagamento: hipóteses do art. 335 do Código Civil

1. 1A consignação em pagamento pode ser proposta quando houver mora do credor, em razão de sua recusa em receber o pagamento e/ou dar sua quitação ou pela omissão em ir buscá-lo quando a obrigação for quesível.

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2. 2Não é permitido ao devedor realizar a consignação em pagamento quando estiver em mora.

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3. 3O credor, em caso de mora do devedor, não é obrigado a receber o pagamento quando este não lhe for mais útil.

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4. 4Quando o credor não aceitar o cumprimento da obrigação no tempo e modo convencionados, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta sempre no foro de seu domicílio, uma vez que a obrigação em foco é portável.

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5. 5Havendo recursa em receber o pagamento, também terá legitimidade ativa para propor a ação de consignação um terceiro não interessado, desde que o faça em nome e conta do devedor. A legitimidade passiva, entretanto, será do titular do crédito, não se estendendo aos seus sucessores e herdeiros, em nenhuma hipótese.

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6. 6O depósito do objeto consignado será realizado judicialmente, independente da natureza da obrigação.

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7. 7Ainda que o cumprimento da obrigação se dê em prestações sucessivas, o devedor apenas poderá consignar o valor de uma só vez e com prazo de cinco dias após o vencimento da primeira delas.

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8. 8O devedor poderá propor a ação de consignação em pagamento ainda que não realize o depósito da coisa ou valor objeto da obrigação, momento no qual o juiz lhe dará o prazo de cinco dias para efetuá-lo. Caso o depósito não se efetive, o credor deverá ser citado imediatamente.

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9. 9Após ser citado para apresentar contestação na ação de consignação em pagamento, se o credor utilizar em sua defesa o argumento de que o valor depositado é insuficiente, deverá indicar qual quantia entende devida, podendo o autor, em regra, completar o depósito no prazo de 10 dias, momento em que, caso complete, será liberado da dívida.

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10. 10Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, o devedor estará liberado no momento em que consignar integralmente o objeto da obrigação, de modo que apenas continuarão no processo os presuntivos credores, caso compareça mais de um em juízo.

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Quiz on Untitled, created by Luise Victoria de Melo Santos on 06/03/2017.

Author

Luise Victoria de Melo Santos

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Português

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