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CF - ART.5º
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Questions in this quiz (29)
1O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:
- AHabeas data
- BHabeas corpus
- CMandado de injunção
- DMandado de segurança
- EAção popular
2Só se pode pleitear, por habeas data, informações:
- ASociais
- BRelativas ao impetrante
- CCriminais
- DDe caráter coletivo
3O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:
- AMandado de segurança
- BDireito líquido e certo
- CMandado de injunção
- DHabeas corpus
- EDireito de petição
4Conceder-se-á mandado de injunção:
- ASempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania - BSempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - CPara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público - DPara retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo - EPara anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural
- ASempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades
5 é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato
- ATrue
- BFalse
6a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
- ATrue
- BFalse
7é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida
- ATrue
- BFalse
8é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
- ATrue
- BFalse
9as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
- ATrue
- BFalse
10A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a
finalidade de:- Aamparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou
abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público. - Banular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural. - Cgarantir direito que tenha sido violado, por violência ou
coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de
poder de autoridade pública. - Dproteger os direitos e liberdades constitucionais e as
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Aamparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou
11Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AA propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.
- BPoderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- C Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.
- DA propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.
12A República Federativa do Brasil não tem como fundamento
- A soberania.
- B o pluralismo político
- Ccidadania.
- D garantia do desenvolvimento nacional.
13O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
- A dignidade da pessoa humana.
- Bliberdade
- Cpropriedade.
- Dinviolabilidade do direito a vida.
14Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:
- A a intimidade e a vida privada.
- Ba imagem das pessoas.
- Ca casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
- Da liberdade de consciência e de crença.
15Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.
- ANinguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.
- BA manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.
- CCabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.
- D Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
16Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:
- Apromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;
- B independência nacional;
- Cdefesa da paz
- Dconcessão de asilo político.
17A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:
- A multa.
- Bprivação ou restrição de liberdade.
- C de trabalhos forçados
- Dprestação social alternativa.
18Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:
- Ao exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.
- Bé garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.
- Cé plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.
- Dé livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.
19Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data- ATodas alternativas são falsas.
- BNenhuma alternativa é falsa.
- CAs alternativas II e III são falsas
- DAs alternativas I e III são falsas
20A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:
- Ao direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;
- Barguir o direito de herança, em qualquer tempo
- Co direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;
- Do direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.
21Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:
- Areunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
- Ba dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.
- Ccompelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.
- Da criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
22A propriedade intelectual garantem:
- Aa propriedade industrial e os direitos do autor.
- Ba criação particular e a industrial.
- Co direito da indústria para com os criadores intelectuais.
- Da posse de meios para a criação intelectual de projetos.
23Assinale a alternativa certa:
I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.- AAs alternativas I e II estão incorretas.
- BAs alternativas II e III estão incorretas.
- CAs alternativas I e III estão incorretas.
- DTodas alternativas estão incorretas.
24Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:
- Aadmite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana
- Bconsidera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.
- Cnão prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
- Dregulará a individualização das penas.
25No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:
- Aa prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- Bo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Cpoderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Dnão haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos
26A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:
- Ao sigilo de votações.
- Ba competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida
- Ca soberania dos veredictos.
- Da plenitude de defesa.
27Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:
- Ahabeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;
- Bmandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- Cmandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;
- Dhabeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;
28Assinale a alternativa correta:
I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.- ASomente a alternativa I está correta.
- BAs alternativas II e III estão corretas.
- CAs alternativas I e II estão corretas.
- DTodas alternativas estão corretas.
29É certo afirmar que:
- Ano direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
- Bhaverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.
- CO brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso
- Dàs presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
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- FCC Direito Constitucional Quiz on CF - ART.5º, created by mariana gasco on 26/11/2014.
- Author
- mariana gasco
- Language
- Português
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