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Lei

José Antonio Bon 31 questions 5.0 (1 rating)

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Questions in this quiz (31)

  1. 1Assinale a alternativa incorreta
    O policial-militar será reformado quando:
    I – Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
    a) Para Oficial superior: 64 anos;
    b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos;
    c) Para Praças: 60 anos.
    II – For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.
    III – Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
    IV – For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
    V – Sendo Oficial, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Justificação;
    VI – Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Disciplina;
    VII - Parágrafo único. O policial-militar reformado na formados itens V e VI só poderá readquirir a sua situação anterior respectivamente, por outra sentença de órgão Judiciário competente ou por decisão do Governador do Estado.
    1. ASão verdadeiras apenas as afirmações II, III, IV e V
    2. BSão verdadeiras as afirmações I, II, III, IV, V e VI.
    3. CSão verdadeiras apenas as afirmações I, III, IV, V e VI.
    4. DSão verdadeiras apenas as afirmações I, III, V e VI.
    5. ESão verdadeiras apenas as afirmações I, II, IV e VI.
  2. 2Assinale a alternativa correta
    O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:
    1. AApós um ano contínuo para tratar de interesse particular
    2. BApós um ano contínuo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família
    3. CApós um ano contínuo ou não de licença para tratamento de saúde
    4. DApós dois anos de afastamento por mais de dois anos consecutivos ou não, por incapacidade temporária, mediante homologação da Junta Médica da Corporação
    5. EDesertor, reincluído a fim de se ver processar
    6. FTer sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a um ano
    7. GTer sido eleito a cargo eletivo desde que conte 10 (dez) ou mais anos de serviço.
    8. HTer sido condenado à pena de suspensão superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível.
  3. 3Quanto ao direito dos militares estaduais a Indenização por Morte e a Indenização por Invalidez Permante, pela Lei nº 14.825, de 05 de agosto de 2009, quando em serviço ou em decorrência do serviço, neste caso trata-se do deslocamento de casa ao serviço e vice-versa. Assinale a alternativa correta a respeito da indenização respectivamente:
    1. AR$ 100.000 e R$ 50.000
    2. BAté R$ 100.000 e R$ 50.000
    3. CMínimo de R$ 100.000 e R$ 50.000
    4. DR$ 150.000
  4. 4A Lei Complementar nº 475, de 22 de dezembro de 2009, que estabeleceram o direito de 180 dias de Licença Maternidade e 15 dias de Licença Paternidade, sendo o direito estendido em caso de adoção de crianças:
    1. ACrianças de até 6 anos
    2. BCrianças de até 6 anos incompletos
    3. CCrianças de 6 anos
    4. DTodas as alternativas estão corretas
  5. 5Assinale a alternativa incorreta
    A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos:
    1. ATransferência para a reserva remunerada
    2. BReforma e Perda do posto e patente
    3. CDemissão e Licenciamento
    4. DDeserção e Falecimento
    5. EExtravio e Exclusão
    6. FExclusão a bem da disciplina
    7. GAnulação de inclusão
  6. 6Assinale a alternativa incorreta
    1. ANos casos de tuberculose, as juntas de saúde fundamentarão seus julgamentos em observações clínicas acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 6 (seis) períodos de 3 (três) meses de tratamento clínico-cirúrgico-metódico, atualizado e, sempre que necessário, nocomial, salvo quando se tratar de formas “grandemente avançadas” no conceito clínico sem e qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer definitivo de incapacidade definitiva
    2. BO parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um
      período de consolidação estranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura
    3. CConsidera-se alienação mental, todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a auto-determinação do pragmatismo e tornando o indivíduo, total e permanentemente, impossibilitado para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
    4. DFicam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.
    5. EConsidera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva, que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções
      nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o
      indivíduo, total e permanentemente, impossibilitado para qualquer trabalho.
  7. 7Assinale a alternativa incorreta
    As condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar:
    1. AA estabilidade, quando praças, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço
    2. BO uso das designações hierárquicas
    3. CA ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação
    4. DA Percepção de subsidio
    5. EA constituição de pensão policial-militar
    6. FA promoção
    7. GA transferência para a reserva remunerada a pedido ou reforma;
  8. 8
    Assinale a alternativa incorreta
    Considera-se, para efeitos do artigo 113 grau hierarquicamente imediato:
    1. AO de 1º Tenente para Aspirante-a-Oficial;
    2. BO de 1º Tenente para Subtenente;
    3. CO de 2º Tenente para 1º Sargentos
    4. DO de 2º Tenente para 2º Sargentos
    5. EO de 2º Tenente para 3º Sargentos
    6. FO de 1º Sargento, para Cabos
    7. GO de 3º Sargento, para Soldados
  9. 9Por qualquer dos critérios, ressalvados os casos previstos em lei, a promoção a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, somente poderá ser processada quando o candidato satisfizer os requisitos de ter sido submetido à inspeção de saúde, estar classificado pelo menos no comportamento “BOM”, ter realizado teste de aptidão física, ou dele dispensado e, entre outros, ter no mínimo o seguinte interstício
    1. ASubtenente – um ano
    2. B2º Sargento – três anos
    3. C1º Sargento – quatro anos
    4. D3º Sargento – quatro anos
  10. 10Da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e suas alterações posteriores.
    Inicialmente assinale com X os requisitos corretos e depois a única alternativa correta.
    I - ( ) Para a promoção a 2º Sargento, a 1º Sargento e a Subtenente, pelo critério de merecimento, é necessário que a praça tenha atingido, por ordem de antiguidade no almanaque, o limite do primeiro terço na respectiva graduação.
    II - ( ) Na falta absoluta de candidatos que satisfaçam a exigência de interstício, o Comandante- Geral poderá reduzir pela metade o interstício.
    III - ( ) O Subcomandante-Geral será o Presidente da Comissão de Promoção de Praças – CPP.
    IV - ( ) Os 3º, 2º e 1º Sargentos que completarem o dobro do interstício previsto para a graduação serão promovidos à graduação superior, respeitado o previsto no inciso V do art. 7º desta Lei Complementar, permanecendo excedentes ao quadro, até o limite de cinquenta por cento do número de vagas previstas para o grau hierárquico que passarem a ocupar.
    V - ( ) O acesso às vagas nos Cursos de Formação de Cabo e Sargento se dará na proporção de uma por antiguidade e três por merecimento, estando a praça no limite do primeiro terço na respectiva graduação.
    1. AAs alternativas I, II e III estão corretas
    2. BAs alternativas II, III e V estão corretas.
    3. CAs alternativas I, III e IV estão corretas.
    4. DAs alternativas I, III e V estão corretas.
    5. EAs alternativas II, III e IV estão corretas.

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Quiz on Lei, created by José Antonio Bon on 12/02/2015.
Language
Português
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