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LC 95/98

Deilson Barros 16 questions

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Questions in this quiz (16)

  1. 1As disposições da Lei Complementar nº 95/98 aplicam-se também às Medidas Provisórias, aos Decretos e às Normas Regulamentares do Executivo.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2A numeração das leis (LC, LO, LDel) deverá dar sequência a uma numeração iniciada em:
    1. A1891, data da promulgação da 1ª Constituição brasileira
    2. B1946, data em que as séries foram iniciadas
    3. C1988, data da promulgação da última Constituição brasileira
  3. 3A lei será estruturada em 3 partes básicas:
    I - parte [blank_start]preliminar[blank_end];
    II - parte [blank_start]normativa[blank_end];
    III - parte [blank_start]final[blank_end],
    1. Apreliminar
    2. Bnormativa
    3. Cfinal
  4. 4A parte preliminar de uma lei compreende:
    1. Aa epígrafe
    2. Ba ementa
    3. Co preâmbulo
    4. Do enunciado do objeto
    5. Ea indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
    6. Fo texto das normas de conteúdo substantivo
    7. Gas disposições transitórias
    8. Ha cláusula de vigência
    9. Ia cláusula de revogação
  5. 5No que pertine às partes que compreendem a parte preliminar de uma lei, complete as lacunas corretamente:Image for question 5
    1. Aepígrafe
    2. Bementa
    3. Cpreâmbulo
  6. 6Partindo da unidade básica de articulação legislativa, do menor círculo para o maior, preencha o diagrama de "Venn Empilhado" com agrupamento legislativo correto:Image for question 6
    1. AParte
    2. BLivro
    3. CTítulo
    4. DCapítulo
    5. ESeção
    6. FSubseção
    7. GArtigo
  7. 7Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras [blank_start]maiúsculas[blank_end] e identificados por [blank_start]algarismos romanos[blank_end], podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em Partes expressas em [blank_start]numeral ordinal, por extenso[blank_end].
    1. Amaiúsculas
    2. Bminúsculas
    3. Calgarismos romanos
    4. Dnumeração ordinal
    5. Enumeração cardinal
    6. Fnumeral ordinal, por extenso
    7. Gnumeral ordinal
    8. Halgarismo arábico, por extenso
    9. Ialgarismo arábico
    10. Jnumeral cardinal
    11. Knumeral cardinal, por extenso
  8. 8As Subseções e Seções serão identificadas em [blank_start]algarismos romanos[blank_end], grafadas em letras [blank_start]minúsculas[blank_end] e postas em [blank_start]negrito[blank_end] ou caracteres que as coloquem em realce.
    1. Aalgarismos romanos
    2. Bnumerais ordinais
    3. Cnumerais cardinais
    4. Dminúsculas
    5. Emaiúsculas
    6. Fnegrito
    7. Gitálico
  9. 9Para obter CLAREZA na confecção de uma norma, sua redação legislativa precisa:
    1. AUsar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando
    2. BUsar frases curtas e concisas
    3. CConstruir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
    4. DBuscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
    5. EUsar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico
    6. FArticular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
    7. GExpressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
    8. HEvitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
    9. IRestringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
    10. JExpressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida
  10. 10Para conferir PRECISÃO ao teor de uma norma, sua redação legislativa deve:
    1. AArticular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
    2. BExpressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
    3. CEvitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
    4. DEscolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais
    5. EUsar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
    6. FGrafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
    7. GIndicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
    8. HBuscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
    9. IConstruir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
    10. JPromover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

Information

Description
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Language
Português
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