Questões de revisão do CPP + JECRIM

Question 1

Além das partes propriamente ditas, como
autor, réu, assistente e juiz, outras pessoas
também são chamadas para intervir no
processo e auxiliar o juízo. Sobre o tema, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

as prescrições sobre suspeição dos juízes
estendem-se aos serventuários e funcionários
da Justiça, no que lhes for aplicável;

Answer

o perito oficial não se confunde com
testemunha, logo o seu não comparecimento
injustificado não permite sua condução
coercitiva;

Answer

o ofendido somente poderá requerer sua
admissão como assistente de acusação até o
momento do recebimento da denúncia;

Answer

não poderá funcionar como perito oficial, de
acordo com o Código de Processo Penal,
aquele que for menor de 24 anos;

Answer

do despacho que admitir ou não o assistente
de acusação caberá recurso em sentido estrito.

Question 2

Durante a comemoração de um aniversário,
José Antônio, primário e de bons
antecedentes, subtraiu o celular da
aniversariante em um momento de distração
desta. Foi descoberto 03 dias após o fato,
razão pela qual foi denunciado pela prática do
crime de furto simples consumado (pena: 01 a
04 anos de reclusão e multa). Considerando
apenas os dados narrados, é correto afirmar
que:

Accepted Answer

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de
suspensão condicional do processo, mas não
de transação pena

Answer

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de transação
penal, mas não de suspensão condicional do
processo;

Answer

a competência será determinada pelo local
em que ocorreu a ação, ainda que outro seja o
local da consumação;

Answer

por ser primário e de bons antecedentes,
caberá oferecimento de proposta de suspensão
condicional do processo ou, em momento
posterior, de transação penal;

Answer

não cabe proposta de suspensão
condicional do processo e nem de transação
penal, pois o delito não é de menor potencial
ofensivo;

Question 3

As formas de instauração do inquérito policial
variam de acordo com a natureza do delito.
Nos casos de ação penal pública
incondicionada, a instauração do inquérito
policial pode se dar:

Accepted Answer

de ofício pela autoridade policial; mediante
requisição do Ministério Público; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de prisão
em flagrante;

Answer

de ofício pelo Ministério Público; mediante
requisição da autoridade policial; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de prisão
em flagrante;

Answer

de ofício pela autoridade policial; mediante
requerimento do Ministério Público; mediante
requisição do ofendido; e por auto de
resistência;

Answer

de ofício pelo Ministério Público; mediante
requisição da autoridade policial; mediante
requerimento do ofendido; e por auto de
resistência;

Answer

de ofício pela autoridade policial; mediante
requerimento do Ministro da Justiça; mediante
requisição do ofendido; e por auto de
resistência.

Question 4

Constitui hipótese de incompatibilidade dos
juízes quando:

Accepted Answer

nos juízos coletivos servirem no mesmo
processo juízes que forem entre si parentes,
consanguíneos ou afins;

Answer

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de defensor ou advogado ou órgão do
Ministério Público;

Answer

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de autoridade policial ou auxiliar da
Justiça;

Answer

tiver funcionado como juiz de outra
instância, pronunciando-se, de fato ou de
direito, sobre a questão;

Answer

o próprio juiz houver desempenhado as
funções de testemunha.

Question 5

Questão 1. Analise as afirmativas a seguir:
I- O juiz não poderá exercer jurisdição no
processo em que parente colateral de quinto
grau for parte no feito.
II- O acusado, que não for pobre, será
obrigado a pagar os honorários do defensor
dativo, arbitrados pelo juiz.
III- o assistente de acusação poderá arrazoar
os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Quais estão corretas:

Accepted Answer

somente II e III.

Answer

todas.

Answer

somente I e II.

Answer

somente I e III

Answer

nenhuma.

Question 6

Com relação à aplicação da lei processual no
tempo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nova lei processual penal tem incidência
imediata nos processos já em andamento;

Answer

Lei processual penal anterior à nova lei
continuará a ser aplicada nos processos que
se iniciaram sob a sua vigência;

Answer

Nova lei processual penal retroage para
alcançar os atos praticados na vigência da lei
processual penal anterior;

Answer

Atos processuais realizados sob a vigência
de lei processual penal anterior à nova lei
serão considerados inválidos;

Answer

Nova lei processual penal será aplicada
apenas aos processos que se iniciarem após a
sua publicação.

Question 7

Lei processual penal

Accepted Answer

não deve ser interpretada sempre
restritivamente;

Answer

não admite interpretação sistemática;

Answer

não admite aplicação analógica;

Answer

não admite o suplemento dos princípios
gerais de direito;

Answer

não admite interpretação extensiva.

Question 8

Uma autoridade policial instaurou inquérito
policial de ofício para a apuração de crime de
ação penal pública. Depois de concluído o
inquérito, os autos foram remetidos ao juiz
competente e, em seguida, ao Ministério
Público. O promotor de justiça requereu a
devolução do inquérito à autoridade policial
para a realização de novas diligências
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia,
o que foi deferido pelo juiz. De posse
novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma
diligência a ser feita e determinou o
arquivamento dos autos de inquérito. Com
base nessa situação hipotética, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

A autoridade policial agiu incorretamente,
dado que não poderia ter determinado o
arquivamento do inquérito policia

Answer

O Ministério Público agiu incorretamente,
já que deveria ter oferecido a denúncia de
imediato, após a conclusão do inquérito pela
autoridade policial;

Answer

A autoridade policial agiu incorretamente,
haja vista que não pode instaurar inquérito
policial de ofício para apuração de crime de
ação penal pública;

Answer

A autoridade policial agiu corretamente ao
arquivar o inquérito policial, uma vez que não
havia mais nenhuma diligência a ser realizada;

Answer

O juiz agiu incorretamente, visto que não
poderia ter deferido a devolução do inquérito
já concluído à autoridade policial;

Question 9

No que diz respeito ao inquérito policial,
assinale a opção correta

Accepted Answer

O indiciado pode requerer à autoridade
policial qualquer diligência que julgue
necessária;

Answer

Se tratando de crimes de ação penal
pública condicionada, o inquérito policial
poderá ser iniciado de ofício pela autoridade
policial sem a representação do ofendido,
necessária apenas para dar início à ação
penal;

Answer

Tratando-se de crimes de ação penal
privada, o inquérito policial poderá ser iniciado
mediante requisição do Ministério Público ou
da autoridade judiciária;

Answer

A autoridade policial deve nomear curador
ao indiciar menor de 18 anos de idade;

Answer

Nos crimes de ação penal pública, o
inquérito policial somente poderá ser iniciado
de ofício pela autoridade policial.

Question 10

Assinale a opção correta acerca de ação
penal.

Accepted Answer

Nos crimes de ação penal pública
condicionada à representação, o ofendido
poderá retratar-se da representação formulada
antes do oferecimento da denúncia;

Answer

Não é permitida a intervenção do Ministério
Público em processo de ação penal privada;

Answer

Entre os princípios que regem a ação
penal pública incondicionada inclui-se o da
disponibilidade;

Answer

A divisibilidade consiste em um dos
princípios que regem a ação penal privada;

Answer

Se tratando de crimes de ação penal
pública incondicionada, em nenhuma hipótese
será permitido ao ofendido intentar ação
privada.

Question 11

Com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 acerca do processo penal, assinale a
opção correta

Accepted Answer

Os crimes hediondos, a prática de tortura,
o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes
são crimes inafiançáveis;

Answer

O contraditório e a ampla defesa são
assegurados apenas aos litigantes em
processos judiciais;

Answer

A prática de racismo configura crime
imprescritível, para o qual se admite a
concessão de fiança;

Answer

As provas obtidas por meios ilícitos, desde
que produzidas durante inquérito policial,
poderão ser admitidas no processo;

Answer

A instituição do júri terá competência para
julgar os crimes dolosos contra a vida e o
latrocínio

Question 12

Sobre o instituto da suspensão condicional do
processo, é correto afirmar:

Accepted Answer

o acusado reincidente pela prática de
crime doloso não fará jus ao benefício;

Answer

em que pese o processo fique suspenso, o
prazo prescricional continuará correndo
normalmente;

Answer

o acusado que vier a ser processado, no
curso do prazo de suspensão, pela prática de
contravenção não poderá ter o benefício
revogado por este motivo;

Answer

será cabível seu oferecimento pelo
Ministério Público apenas quando praticado
crime de menor potencial ofensivo;

Answer

o comparecimento pessoal semanal é
umas das condições a ser necessariamente
aplicada pelo magistrado.

Question 13

Glória foi vítima de um crime de estupro
praticado no interior de sua residência. Sendo
a natureza da ação pública condicionada à
representação, compareceu, então, à
Delegacia, narrou o ocorrido e manifestou o
interesse na apuração do fato, razão pela qual
foi instaurado inquérito. Considerando a
hipótese narrada e as características do
inquérito policial, é correto afirmar que:

Accepted Answer

caso houvesse indícios da autoria e prova
da materialidade delitiva, a instauração de
inquérito policial seria prescindível para
propositura da ação penal;

Answer

o inquérito policial tem como algumas de
suas principais características a oralidade, a
oficialidade e oficiosidade;

Answer

uma das características do inquérito
policial é o sigilo, razão pela qual não poderá o
defensor do indiciado ter acesso aos autos,
ainda que em relação àquilo já documentado;

Answer

o inquérito policial é disponível, de modo
que a autoridade policial poderá determinar
seu arquivamento diretamente;

Answer

a natureza de ação pública condicionada à
representação do crime de estupro exige que
a representação seja ofertada para fins de
propositura da ação penal, mas não para
instauração de inquérito.

Question 14

João foi vítima de um delito de dano, crime
este de ação penal privada. Em razão disso,
ofereceu queixa crime, de maneira regular, em
desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o
recebimento da queixa, intimados para
audiência de instrução e julgamento, o
querelante e seu advogado não
compareceram, de maneira injustificada. O
magistrado entendeu por bem intimar o
querelante para justificar a ausência, mas este
se manteve inerte por 30 dias.

Diante disso, deverá o juiz da causa
reconhecer a:

Accepted Answer

perempção, que só poderá ocorrer em
ações penais de natureza privada;

Answer

decadência, que poderá ocorrer em ações
penais de natureza pública condicionada à
representação e de natureza privada;

Answer

prescrição, que, em tese, poderá ocorrer
em crimes cuja ação penal seja de qualquer
natureza;

Answer

decadência, que só poderá ocorrer em
ações penais de natureza privada;

Answer

perempção, que poderá ocorrer em ações
penais de natureza pública condicionada à
representação e de natureza privada.

Question 15

Flávia foi denunciada pela prática de um crime
de extorsão perante a 1ª Vara Criminal da
Comarca de Porto Velho. O juiz em atuação
nesta Vara, Jorge, contudo, era pai da
autoridade policial que conduziu as
investigações que resultaram na denúncia,
havendo, inclusive, representação deste no
processo pela decretação da prisão
preventiva.
Por sua vez, o promotor de justiça Lucas, que
participaria da audiência de instrução e
julgamento, mas que não foi o que ofereceu
denúncia, era credor de Flávia. Por fim, o
serventuário da Justiça Carlos, que atuaria no
processo, era amigo íntimo da acusada. Nesse
caso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Jorge está diante de causa de
impedimento, enquanto Lucas e Carlos estão
diante de causas de suspeição;

Answer

Jorge e Lucas estão diante de causa de
impedimento, enquanto Carlos, de suspeição;

Answer

Jorge está diante de causa de
impedimento; Lucas, de suspeição; e Carlos
poderá atuar normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça;

Answer

Jorge, Lucas e Carlos estão diante de
causas de suspeição;

Answer

Jorge e Lucas estão diante de causa de
suspeição, enquanto Carlos poderá atuar
normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça.

Question 16

A respeito da transação penal, prevista no
artigo 76 da Lei n
° 9.099/1995, assinale a
alternativa que corresponde ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Accepted Answer

A homologação da transação penal não faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante
oferecimento de denúncia ou requisição de
inquérito policial;

Answer

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, somente pode ser retomada a
situação anterior mediante instauração de
inquérito policial para apurar novos fatos, sem
prejuízo da ocorrência de crime de
desobediência;

Answer

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter
os autos para Delegacia de origem para
lavratura de novo Termo Circunstanciado;

Answer

A homologação da transação penal não faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante
novo Termo Circunstanciado;

Answer

A homologação da transação penal faz
coisa julgada material e, descumpridas suas
cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter
os autos para o juiz de origem para lavratura
de novo Termo Circunstanciado.

Question 17

Ao dispor sobre os Juizados Especiais
Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

Accepted Answer

caberá a suspensão do processo, por 2
(dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a
pena mínima cominada for igual ou inferior a 1
(um) ano, desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena.

Answer

são consideradas infrações penais de
menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a 2 (dois)
anos, cumulada ou não com multa,
excetuadas as contravenções penais.

Answer

se determina a competência do Juizado
Especial Criminal pelo local do domicílio ou da
residência do réu.

Answer

não constitui causa para a revogação da
suspensão do processo a ausência de
reparação do dano, sem motivo justificado.

Answer

caberá apelação da decisão de rejeição da
denúncia ou queixa e da sentença, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e
seu defensor.

Question 18

Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº
9.099/95, o processo perante o Juizado
Especial Criminal orientar-se-á, dentre outros,
pelos seguintes critérios:

Accepted Answer

economia processual e celeridade.

Answer

oralidade e formalidade.

Answer

fungibilidade e economia processual.

Answer

informalidade e moralidade.

Answer

impessoalidade e economia processual.

Question 19

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Accepted Answer

o prazo para oferecimento da denúncia,
estando o réu preso, será de 5 dias, contado
da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos do inquérito policial, e de 15
dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Answer

não será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, ainda que esta não seja
intentada no prazo legal.

Answer

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade
para representá-lo, caberá intentar a ação
penal pública que dependa de representação
do ofendido.

Answer

a queixa contra qualquer dos autores do
crime somente obrigará o processo de todos
nos casos de crimes hediondos.

Answer

o Ministério Público poderá desistir da ação
penal apenas nos casos em que as provas
sejam de difícil produção.

Question 20

A autoridade policial de uma determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul instaura inquérito policial para apurar um crime de aborto cometido pelo médico X. No curso das investigações, a prisão preventiva do médico é decretada pela Justiça e o mandado de prisão é cumprido. 
Neste caso, segundo estabelece o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá ser concluído, a partir da data em que foi executada a prisão cautelar, no prazo de

Accepted Answer

dez dias.

Answer

cinco dias.

Answer

trinta dias.

Answer

quinze dias.

Answer

sessenta dias.

Question 21

Assinale a assertiva CORRETA:

Accepted Answer

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade e a indisponibilidade.

Answer

Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.

Answer

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.

Answer

O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

Answer

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

Question 22

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal:

Accepted Answer

pública incondicionada.

Answer

popular.

Answer

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

Answer

pública condicionada a representação do ofendido.

Answer

de iniciativa privada.

Question 23

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

Accepted Answer

ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos.

Answer

apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma.

Answer

o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade.

Answer

o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado.

Answer

o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Question 24

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla.

Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

Accepted Answer

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

Answer

aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras.

Answer

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.

Answer

o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade.

Answer

aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime.

Question 25

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação.

Answer

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado.

Answer

o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos.

Answer

o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si podem ser utilizados contra o acusado, caso indiquem a autoria delitiva.

Answer

caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.

Question 26

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

Answer

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

Answer

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

Answer

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

Answer

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

Question 27

O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:

Accepted Answer

exclusiva do delegado de polícia.

Answer

de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.

Answer

do delegado de polícia ou do Ministério Público.

Answer

do delegado de polícia ou do juiz de direito.

Answer

do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

Question 28

Nos crimes de ação _________, esta será
promovida por denúncia do Ministério Público,
mas dependerá, quando a lei o exigir, de
__________ do Ministro da Justiça, ou de
__________ do ofendido ou de quem
tiver qualidade para representá-lo.

Assinale a alternativa que, respectivamente,
preenche, de modo tecnicamente correto, as
lacunas

Accepted Answer

pública … requisição … representação

Answer

privada … autorização … requisição.

Answer

pública … representação … requisição.

Answer

privada … requisição … autorização

Answer

privada … autorização … representação

Question 29

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em
autos ou papéis de que conhecerem, os juízes
ou tribunais verificarem a existência de crime
de ação pública,

Accepted Answer

remeterão ao Ministério Público as cópias e
os documentos necessários ao oferecimento
da denúncia.

Answer

determinarão a imediata instauração de
inquérito policial ou procedimento
administrativo para a cabal apuração dos
fatos.

Answer

cientificarão as partes para que,
voluntariamente, retirem os papéis dos autos,
sob pena de cientificação do Ministério
Público.

Answer

instaurarão procedimento judicial de
investigação sob sua própria presidência para
cabal apuração dos fatos.

Answer

remeterão ao Delegado de Polícia as cópias
e os documentos necessários ao oferecimento
da denúncia.

Question 30

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95,
assinale a alternativa que traz pena que
corresponde à infração penal de menor
potencial ofensivo.

Accepted Answer

Detenção de 1 a 2 (dois) anos, e multa.

Answer

Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

Answer

Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)
anos.

Answer

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Answer

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e
multa.

Question 31

Foi instaurado inquérito policial para apurar a
conduta de Ronaldo, indiciado como autor do
crime de homicídio praticado em face de
Jorge. Ao longo das investigações, a
autoridade policial ouviu diversas
testemunhas, juntando os termos de oitiva nos
autos do procedimento. Concluídas as
investigações, os autos foram encaminhados
para a autoridade policial. Sobre o inquérito
policial, é correto afirmar que:

Accepted Answer

é direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento
investigatório, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.

Answer

não é permitido à autoridade policial, em
regra, solicitar a realização de perícias e
exame de corpo de delito, dependendo para
tanto de autorização da autoridade judicial.

Answer

como instrumento de obtenção de justa
causa, é absolutamente indispensável à
propositura da ação penal.

Answer

constatado, após a instauração do inquérito
e conclusão das investigações, que a conduta
do indiciado foi amparada pela legítima
defesa, poderá a autoridade policial
determinar diretamente o arquivamento do
procedimento.

Answer

uma vez determinado seu arquivamento
pela autoridade competente, independente do
fundamento, não poderá ser desarquivado,
ainda que surjam novas provas.

Question 32

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um
crime de dano praticado por motivo egoístico,
previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV,
do Código Penal, sendo as autoras do delito
Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta.
Em um primeiro momento, porém, Lucas não
tinha conhecimento da autoria delitiva,
somente vindo a descobrir depois de
transcorridos 2 meses.
Considerando que o delito é de ação penal
privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe
queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo
em vista que sempre teve problemas com a
sogra, não tendo interesse que Lidiane seja
processada criminalmente. Diante do exposto,
é correto afirmar que a queixa, na forma
proposta:

Accepted Answer

não poderá ser recebida, pois se aplica à
ação penal privada o princípio da
indivisibilidade;

Answer

não poderá ser recebida em virtude da
ocorrência da decadência;

Answer

não poderá ser recebida, pois se aplica à
ação penal privada o princípio da
obrigatoriedade;

Answer

poderá ser recebida, pois se aplica à ação
penal privada o princípio da oportunidade;

Answer

poderá ser recebida, pois se aplica à ação
penal privada o princípio da disponibilidade.

Question 33

Luciana foi denunciada pelo Ministério Público
pela prática de um crime de furto de energia.
O juiz em atuação na Vara Criminal em que
corre a ação penal é irmão do pai de Luciana.
Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria
na hipótese é devedor da acusada em razão
de contrato de locação. Considerando a
situação narrada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o juiz deverá reconhecer seu impedimento
e ao serventuário são aplicáveis as
prescrições sobre suspeição do magistrado;

Answer

o juiz deverá reconhecer seu impedimento,
enquanto o serventuário poderá atuar na ação
penal;

Answer

o juiz deverá reconhecer sua suspeição,
enquanto o serventuário poderá atuar na ação
penal;

Answer

tanto o serventuário quanto o juiz poderão
atuar na ação penal;

Answer

o juiz deverá reconhecer sua suspeição e
ao serventuário são aplicáveis as prescrições
sobre suspeição do magistrado

Question 34

No tocante à ação penal de iniciativa pública
condicionada:

Accepted Answer

O direito de representação poderá ser
exercido mediante declaração oral feita à
autoridade policial;

Answer

O direito de representação somente pode
ser exercido pessoalmente;

Answer

A representação é irretratável depois de
relatado o inquérito policial;

Answer

O prazo de seis meses para o
oferecimento da representação é contado, em
regra, do dia em que se consumou o delito;

Answer

Em caso de morte do querelado, o direito
de prosseguir na ação passará ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.

Question 35

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

Accepted Answer

O perdão concedido a um dos querelados
aproveitará a todos, sem que produza, todavia,
efeito em relação ao que o recusar;

Answer

A renúncia ao exercício do direito de
queixa se estende a todos os querelantes;

Answer

Não se admite renúncia tácita;

Answer

O Ministério Público não pode intervir na
ação penal de iniciativa privada;

Answer

Admite-se a ocorrência de perempção na
ação penal de iniciativa privada exclusiva ou
subsidiária da pública.

Question 36

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Promotora de Justiça de uma comarca do
Estado da Paraíba requereu à autoridade
policial a instauração de Inquérito Policial para
apuração de crime de injúria, de ação penal
privada, figurando como vítima Luis e como
autor do crime Edson. A autoridade policial
atende ao pedido veiculado e instaura o
Inquérito Policial.
II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial
instaurado para apuração de crime de
homicídio tentado a vítima apresenta
requerimento ao Delegado de Polícia para
realização de uma diligência que entende ser
útil para apuração da verdade real. O
Delegado de Polícia, entendendo ser
impertinente o requerimento e a diligência
solicitada, deixa de realizar a diligência.
III. O Delegado de Polícia de uma determinada
cidade no Estado da Paraíba, após instaurar
um Inquérito Policial para apuração de crime
de furto que teria sido cometido por Theo, não
conseguindo apurar provas da autoria delitiva
determina o imediato arquivamento dos autos.
IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração
de crime de ação penal privada a autoridade
policial, após pedido do requerente, entrega os
autos de inquérito ao requerente, mediante
traslado.
O Delegado de Polícia agiu dentro da
legalidade APENAS nas situações indicadas
em

Accepted Answer

II e IV;

Answer

I, II e IV;

Answer

II, III e IV;

Answer

III e IV;

Answer

I e III.

Question 37

O Delegado de Polícia de um determinado
Distrito Policial da cidade de João Pessoa
instaura um Inquérito Policial para apuração
de crime de estelionato ocorrido no final do
ano de 2014. Encerrada as investigações
Rodolfo é indiciado pelo referido crime. O
inquérito é relatado e remetido ao Fórum local.
O representante do Ministério Público, após
receber os autos, requereu o arquivamento do
Inquérito Policial entendendo que não haveria
provas para instauração de ação penal contra
Rodolfo. O Magistrado competente, ao receber
os autos, discordando do parecer do Ministério
Público, determina a remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba, requerendo a designação de outro
Promotor para oferecimento da denúncia.
O Procurador-Geral de Justiça, após analisar
o caso, insiste no pedido de arquivamento e
determina a devolução dos autos ao juízo de
origem. Neste caso, o Magistrado

Accepted Answer

será obrigado a atender o pedido de
arquivamento veiculado pelo Ministério
Público;

Answer

discordando da decisão do ProcuradorGeral
de Justiça determinará a instauração da
ação penal com base no Relatório da
Autoridade Policial;

Answer

encaminhará os autos ao Conselho
Nacional do Ministério Público, em Brasília,
para que um Promotor de Justiça seja
designado para atuar no feito e oferecer
denúncia;

Answer

encaminhará os autos ao Presidente do
Tribunal de Justiça da Paraíba para que este
determine a instauração da ação penal,
intimando-se o Procurador-Geral de Justiça
para oferecimento imediato da denúncia;

Answer

determinará a intimação da vítima para,
querendo, oferecer ação penal subsidiária da
pública.

Question 38

Mario e José são jornalistas, colunistas de um
determinado jornal brasileiro. Numa edição do
jornal em um domingo os referidos jornalistas
subscrevem uma matéria ofensiva a Richard,
empresário conhecido. Considerando
difamatória a matéria, Richard, através de seu
advogado, propõe queixa-crime apenas contra
o jornalista Mario, imputando-lhe crime de
difamação.
Neste caso, o princípio desrespeitado é o da

Accepted Answer

indivisibilidade;

Answer

obrigatoridade;

Answer

disponibilidade;

Answer

intranscendência;

Answer

fungibilidade.

Question 39

A autoridade policial de um determinado
Distrito Policial da comarca de João Pessoa
lavra um Termo Circunstanciado após tomar
conhecimento de um crime de lesão corporal
de natureza leve ocorrido em uma casa
noturna, figurando como autor do fato Lúcio.
Encaminhados os autos ao fórum e designada
audiência preliminar, sem possibilidade de
composição civil entre as partes, o Ministério
Público propõe a Lúcio uma transação penal
consistente na entrega de 10 cestas básicas a
uma instituição carente da cidade de João
Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é
homologado pelo Magistrado.
Neste caso, Lúcio poderá ser novamente
beneficiado com a transação penal após
transcorrido o prazo mínimo de

Accepted Answer

5 anos;

Answer

8 anos;

Answer

3 anos;

Answer

10 anos;

Answer

2 anos.

Question 40

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público
como incurso no artigo 155, caput, do Código
Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4
anos e multa.
II. Patrícia é denunciada pelo Ministério
Público como incursa no artigo 333, do Código
Penal (crime de corrupção ativa), com pena de
reclusão de 2 a 12 anos e multa.
III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público
como incurso no artigo 297, caput, do Código
Penal (falsificação de documento público),
com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV. Priscila é denunciada pelo Ministério
Público como incursa no artigo 331, do Código
Penal (desacato), com pena de detenção de 6
meses a 2 anos, ou multa.
Nos termos preconizados pela Lei no
9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais),
considerando que os quatro denunciados são
primários e não ostentam qualquer
antecedente criminal o Ministério Público
poderá propor a suspensão condicional do
processo para

Accepted Answer

Aloísio e Priscila, apenas;

Answer

Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas;

Answer

Priscila, apenas;

Answer

todos os denunciados;

Answer

Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.

Question 41

Jorge praticou crime de estupro em face de
Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do
proprietário de um grande estabelecimento
comercial localizado em São Paulo. O crime,
de acordo com o Código Penal e com as suas
circunstâncias, é de ação penal pública
condicionada à representação. Não houve
prisão em flagrante, sendo os fatos
descobertos por outras pessoas diferentes da
vítima apenas uma semana após a ocorrência.
Até o momento, não foi decretada a prisão
preventiva de Jorge. Diante dessa situação,
sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o arquivamento do inquérito por ausência
de justa causa permite um posterior
desarquivamento pela autoridade competente,
caso surjam novas provas.

Answer

a representação é indispensável para a
propositura da ação penal condicionada, mas
a instauração do inquérito policial dela
independe;

Answer

a ausência de contraditório no inquérito
impede que o advogado do agente tenha
acesso a qualquer elemento informativo
produzido, ainda que já documentado;

Answer

caso seja instaurado inquérito, concluindo
pela ausência de justa causa, poderá a
autoridade policial determinar o arquivamento
do procedimento diretamente;

Answer

estando o indiciado solto, o inquérito
policial deverá ser concluído impreterivelmente
no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma
vez por igual período;

Question 42

Renata foi autora de crime de injúria praticado
em desfavor de Ana Carolina, sua antiga
vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana
Carolina procurou um advogado e propôs
queixa crime, observadas todas as
formalidades legais. Renata foi citada e a
instrução teve seu curso regular. Foi publicada
decisão intimando o defensor da vítima e o
querelante para apresentarem alegações
finais, tendo se mantido inerte por 40 dias.
O fato de o querelante deixar de promover o
andamento desse processo durante 30 dias
seguidos, de acordo com o Código de
Processo Penal, configura:

Accepted Answer

perempção;

Answer

perdão tácito do ofendido;

Answer

perdão judicial tácito;

Answer

renúncia ao direito de representação;

Answer

decadência.

Question 43

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza,
foi vítima de crime de ameaça, previsto no
artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe:
“Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou
gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de
causar-lhe mal injusto e grave: Pena -
detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo
único. Somente se procede mediante
representação.” A carta ameaçadora não foi
assinada, mas constava que foi enviada em
05.01.2015 e recebida em 07.01.2015.
No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a
ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre
essa situação hipotética, é correto afirmar que
para exercer o direito de representação, Kim
teria o prazo de:

Accepted Answer

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

Answer

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

Answer

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

Answer

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

Answer

03 meses , contado a partir de 06.01.2015

Question 44

O inquérito policial é tradicionalmente
conceituado como procedimento administrativo
prévio que visa à apuração de uma infração
penal e sua autoria, a fim de que o titular da
ação penal possa ingressar em juízo. Sobre
suas principais características, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

o inquérito pode ser considerado
indisponível para a autoridade policial, já que,
uma vez instaurado, não poderá ser por ela
diretamente arquivado.

Answer

a prova da materialidade e indícios de
autoria são necessários para propositura de
ação penal, logo uma das características do
inquérito é sua indispensabilidade;

Answer

o inquérito policial é instrumento sigiloso,
logo não poderá ser acessado em momento
algum pelo advogado do indiciado;

Answer

o contraditório pleno e a ampla defesa são
indispensáveis no inquérito policial;

Answer

o inquérito policial é um procedimento
significativamente marcado pela oralidade;

Question 45

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana,
praticando um crime único, em concurso de
agentes, de injúria. Luana procura um
advogado na intenção de propor queixa-crime
contra Ilídio, explicando que, por ter
sentimentos por Ortega, não deseja contra ele
iniciar uma ação. Diante disso, vai à
Delegacia, antes de adotar qualquer medida
judicial, e expressamente renuncia ao direito
de propor queixa contra Ortega por esses
fatos.
Nesse caso, é correto afirmar que a queixacrime
posteriormente proposta em face de
Ilídio:

Accepted Answer

não poderá ser recebida pelo magistrado,
pois a renúncia do ofendido a um dos autores
do crime aos demais se estende;

Answer

deverá ser recebida pelo magistrado,
desde que o advogado apresente procuração
com poderes especiais;

Answer

não poderá ser recebida pelo magistrado,
pois o perdão do ofendido a um dos autores
do crime aos demais se estende;

Answer

deverá ser recebida pelo magistrado, pois
a renúncia do ofendido é ato individual, não se
estendendo aos demais agentes;

Answer

deverá ser recebida pelo magistrado,
bastando que seja conferida ao advogado
procuração com poderes gerais.

Question 46

Carla alega ser vítima de um crime de
extorsão mediante sequestro por parte de seu
ex-namorado, de modo que comparece à
Delegacia e narra tal fato. O promotor de
justiça com atribuição, após analisar as
investigações realizadas, conclui que não
existem indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade, manifestando-se pelo
arquivamento do inquérito porque mais parece
uma vingança de Carla pelo fim do
relacionamento.
Considerando a situação narrada, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

não cabe ação penal privada subsidiária
da pública, pois não houve omissão do
Ministério Público;

Answer

não cabe ação penal privada subsidiária
da pública, pois esse instituto não é previsto
no Código de Processo Penal;

Answer

cabe ação penal privada subsidiária da
pública, mas o Ministério Público não pode
aditar a queixa formulada;

Answer

cabe ação penal privada subsidiária da
pública, e deve o Ministério Público intervir em
todos os termos do processo;

Answer

diante da manifestação do Ministério
Público, cabe ação privada subsidiária e a
posterior omissão do querelante não permite
que aquele retome a ação como parte
principal.

Question 47

A respeito do inquérito policial, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Na visão do pretório excelso, a decisão
que determina o arquivamento do inquérito
policial, a pedido do Ministério Público, quando
o fato nele apurado for considerado atípico,
produz, mais que preclusão, coisa julgada
material, impedindo ulterior instauração de
processo que tenha por objeto o mesmo
episódio, mesmo com a existência de novas
provas;

Answer

Segundo a doutrina, arquivamento indireto
do inquérito policial é o fenômeno de ordem
processual que decorre de quando o titular da
ação penal deixa de incluir na denúncia algum
fato investigado ou algum dos indiciados, sem
expressa manifestação desse procedimento, e
o juiz recebe a denúncia sem remeter a
questão ao chefe institucional do Ministério
Público;

Answer

Uma das características do inquérito é a
sua publicidade, uma vez que a Constituição
Federal assegura a publicidade dos
procedimentos realizados por autoridades
públicas;

Answer

Em regra, admite-se recurso contra a
decisão que arquiva os autos do inquérito
policial;

Answer

Segundo o CPP, o inquérito deverá
terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado
tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nessa
hipótese, a partir do dia em que se executar a
ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias,
quando estiver solto, mediante fiança ou sem
ela.

Questões de revisão do CPP + JECRIM

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