Untitled
Slides in this set (1)
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CAPACIDADE - NO PROCESSO CIVIL
- REPRESENTAÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA
- ASSISTÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA
- menoridade - regra geral: pais/ se casados: qualquer um dos pais/separados: detentor da guarda
- incapaz sem poder familiar - tutor
- demais casos - curador (processo de interdição)
- ausência de representante legal - curador especial
Information
- Description
- Slide Set on Untitled, created by Sara Biondo on 24/12/2021.
- Created by
- Sara Biondo · Dec 2021
- Updated
- Dec 24, 2021
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