Untitled
Slides in this set (1)
-
- PRESCRIÇÃO
- Só nasce da lei.
- Renunciável;
- Pode ser reconhecida de ofício;
- Reconhecida mediante ação condenatória.
- Prescrição = fim da pretensão.
- DECADÊNCIA.
- Nasce da Lei ou da vontade das partes;
- Só a convencional pode ser renunciada;
- A legal pode ser reconhecida de ofício, a convencional precisa ser alegada.
- Reconhecida mediante ação constitutiva.
- Decadência: fim do prazo para exercício de direito potestativo.
Information
- Description
- Slide Set on Untitled, created by rubens angelo on 16/11/2023.
- Created by
- rubens angelo
- Views
- 1
- Rating